sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

PORTARIA 865/2009 INQUÉRITO CIVIL 2394.2009.04.000/7


PORTARIA nº 865, de 03 de dezembro de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 03/04, que indicam a existência de irregularidades trabalhistas na Empresa ETE – Engenharia de Telecomunicações, localizada na Av. A. J. Renner, 681, Prédio 1, bairro Humaitá, Porto Alegre/RS, quanto às normas de ergonomia; que tal conduta viola, dentre outros dispositivos legais, o art. 7º, inciso XXII, da CF e a Norma Regulamentadora nº 17; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão da referida representação 002394.2009.04.000-7 em inquérito civil, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho