segunda-feira, 9 de novembro de 2009

PORTARIA 761/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2262.2009.;04.000/0

Portaria nº 761/2009

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a notícia de que, em 30 de setembro de 2009, ocorreu acidente com morte na empresa Baterias Pampa Ltda., no estabeleci­mento situado na Rua Ramiro Barcelos, nº 58/68;
Considerando o disposto nos arts. 1º, inc. III; 5º, “caput”; 6º, “caput”; 7º, inc. XXII; 225 c/c 200, inc. VIII; e art. 7º, XXXIII, da Cons­tituição Federal.
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, ­apu­rar os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação 002262.2009.04.000/0, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima mencionada.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema código 1.29.2;
3º) seja entregue em mãos a intimação a seguir;

Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.