PORTARIA CODIN n.º 474, de 09 de 07 de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos do PP 1706/2008, originalmente instaurado em face de Augusto Eduardo Ribas Campos, CNPJ 07.348.789/0001-81, estabelecida nesta Capital na Rua dona Laura, nº 646, bairro Rio Branco, CEP 90430-090, e ASSOCIAÇÃO SUL RIOGRANDENSE DE VIAJANTES COMERCIAIS – CLUBE CAIXEIROS VIAJANTES, CGC 92.906.437/0001-07, estabelecida nesta Capital na Rua Dona Laura 646, bairro Rio Branco, CEP 90430-090, indicando o uso do processo para a prática de ato simulado ou visando fim proibindo em lei, com prejuízo à efetividade do direito de ação dos trabalhadores e desrespeito à dignidade da função jurisdicional do Estado;
considerando que as condutas referidas implicam afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 5.º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 14 do CPC, subsumindo-se, por ora, às hipóteses dos arts. 9.º da CLT; 166, VI do Código Civil; 125, III e 129 do CPC;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I – Converter em INQUÉRITO CIVIL o já indigitado expediente, mantida a numeração originária, com o fito de apurar os fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face dos representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – excluir do pólo passivo da investigação a ASSOCIAÇÃO SUL RIOGRANDENSE DE VIAJANTES COMERCIAIS – CLUBE CAIXEIROS VIAJANTES;
III – Proceder à juntada desta Portaria e da comprovação de sua publicação aos autos do procedimento convertido;
IV – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO
