PORTARIA nº 712/2008 - IC 1431/2006

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Portaria CODIN nº712, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a ocorrência de acidente do trabalho no estabelecimento denominado Restaurante Baviera, situado na Av. Guaíba, 10.748, em Porto Alegre (RS), explorado pelo microempresário Felipe Rios Moreira, bem como tendo em vista as deficiências do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, tudo conforme documentado nos autos;
Concluindo-se, por isso, que pode estar ocorrendo violação ao disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, “caput”; 6º, “caput”; 7º, inc. XXII; 225 c/c 200, inc. VIII; e art. 7º, XXXIII, da Cons­tituição Federal; e
Considerando, assim, ser necessário, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apu­ração, pormenorizada, das condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho dos estabelecimentos mantidos pelo empresário acima referido e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM IN­QUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.431, DE 2006,
com a finalidade acima mencionada, em face do empresário acima referido.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
Porto Alegre, 30 de junho de 2008.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.