PORTARIA 721/2008 - IC 1054/2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região

Portaria CODIN nº 721, de 2008.

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que o relatório de fiscalização da fl. 11, encaminhado pela Superitendência Regional do Trabalho, indicou terem sido constatadas irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho no estabelecimento mantido pela Metalúrgica Fallgatter Ltda. na Rua Maurício Sirotsky Sobrinho, 930, no distrito industrial de Cachoeirinha (RS), e que, na audiência cuja ata consta da fl. 26, não foi possível obter, de imediato, um termo de compromisso de ajustamento de conduta;
Considerando que os elementos de convicção constantes dos autos indicam violação ao disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, “caput”; 6º, “caput”; 7º, inc. XXII; 225 c/c 200, inc. VIII; e art. 7º, XXXIII, da Cons­tituição Federal; e
Considerando, assim, ser necessário, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, ­dar continuidade ao procedimento investigatório para apurar mais detalhadamente as condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho daquela empresa e adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.054/2007 EM IN­QUÉRITO CIVIL,
com a finalidade acima mencionada, em face da empresa supra referida, cuja sede é na Rua França, 615, em Porto Alegre (RS).
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetida a notificação a seguir;
3ª) Seja o expediente encaminhado à perita Jane Escobar.
Porto Alegre, 07 de julho de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho