TERMO DE ARQUIVAMENTO
Inquérito Civil nº 002572.2009.04.000/8
Tendo em vista que as informações colhidas indicam que, atualmente, a empresa SPRINGER CARRIER LTDA. cumpre as disposições legais referentes ao cumprimento do artigo 429 da CLT, promovo o arquivamento do presente procedimento e determino que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para homologação, em conformidade com a Resolução nº 69/2007 do CSMPT, e que cópia deste termo seja afixado no local de costume da PRT-4ª Região.
Porto Alegre, 1º de setembro de 2010.
IVO EUGÊNIO MARQUES
Procurador do Trabalho
MG
