PORTARIA nº 629/2010 - Inquérito Civil nº 002428.2009.04.000/1

PORTARIA nº 629/2010, de 27 de Maio de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/03 dos autos da Representação n. 002428.2009.04.000/1, que aponta irregularidades trabalhistas na empresa Associação Beneficente Canoas – Hospital Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº 88.314.133/0001-83, com sede na rua Santos Ferreira, 1864, bairro Marechal Rondon, CEP 92030000, Canoas, RS, quais sejam: jornada de trabalho, intervalos e repouso semanal; Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação; Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 002428.2009.04.000/1, com a juntada desta Portaria.
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 1º de junho de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho