segunda-feira, 14 de junho de 2010

PORTARIA 989/2009 - INQUÉRITO CIVIL 002157.2009.04.000/3


PORTARIA CODIN Nº 989/2009, de 12/11/2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:

1º) Considerando que a Constituição da República atribui ao ministério público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
2º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
3°) considerando a possibilidade, em tese, de lesão a interesses transindividuais a partir dos fatos aqui noticiados, como também indício de violação da ordem jurídica e de utilização desvirtuada da Justiça do Trabalho como mero órgão homologador de rescisão para efeitos de quitação do contrato de trabalho, o que, caso confirmado, acarretaria prejuízo a toda a coletividade de trabalhadores que a ela recorrem diuturnamente, e que tem no grande número de processos uma das razões pela demora na prestação jurisdicional;
4°) considerando, finalmente, que se faz necessário um aprofundamento da investigação a fim de que possa o representante do Ministério Público formar convicção acerca da questão em debate;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de AEROMOT AERONAVES E MOTORES LTDA., cnpj nº 92.833.110/0001-52, com sede no interior do Aeroporto Internacional Salgado Filho, na Av. Sertório, n º 1.988, Porto Alegre/RS, CEP 91020-000, e de AEROESPAÇO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, cnpj nº 04036113/0001-06, com sede na Av. das Indústrias, nº 1.290 (“fundos), Porto Alegre/RS. CEP 90200-290
II - determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta portaria e dos autos do procedimento preparatório que tramita sob nº 002157.2009.04.000/3;
III - determinar a publicação dessa Portaria na imprensa oficial, como também nos locais de divulgação próprios nessa PRT da 4a Região.

Cristiano Bocorny Corrêa
Procurador do Trabalho