PORTARIA nº 565 - INQUÉRITO CIVIL Nº 02645.2009.04.000/2

PORTARIA nº 565, de 17 de maio de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando relatórios fical e demais documentos juntados na Representação n. 02645.2009.04.000/2, que indicam irregularidades no recolhimento do FGTS, por parte da Empresa ATRLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , CNPJ 09366353/0001-84, situada na Rua Tiradentes, 981 – Bairro Dihel – Sapucaia do Sul/RS; que tal conduta viola o disposto no art. 7º, inciso III, da CF e art. 15, da Lei 8.036/90; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e de peças que constam nos autos da Representação;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, a sua publicação.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
Luiz Alessandro Machado
Procurador do Trabalho