segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

PORTARIA 828/2009 -INQUÉRITO CIVIL 2225.2009.04.000/


PORTARIA CODIN n.º 828/2009, de 27 de outubro de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 2225.2009.04.000/0, em face de Padaria e Confeitaria Pezzi e Pezzi Ltda., com sede na Avenida Dr. Carlos Barbosa, n.º 1311, bairro Azenha, Porto Alegre/RS, e Elaize Silva Pezzi, com sede na Avenida Dr. Carlos Barbosa, n.º 1301, bairro Azenha, Porto Alegre/RS, indicando descumprimento de normas trabalhistas no tocante à saúde e segurança do trabalho;
considerando que a prática descrita implica, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 1.º, inciso III, 6.º, 7.º, inciso XXII, 170, inciso III e 225 da CRFB; arts. 157, inciso I e 184 da CLT; às Normas Regulamentadoras n.º 10 e 12 da Portaria MTE n.º 3214/78 e aos requisitos específicos de segurança contidos na Nota Técnica MTE n.º 94/2009;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face das empresas suso citadas, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada das peças constituintes da Representação n.º 2225.2009.04.000/0, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 1. CODEMAT; 1.10 Instalações e Serviços em Eletricidade; 1.12 Máquinas e Equipamentos;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO