TERMO ADITIVO À PORTARIA CODIN Nº 171/2009 - Inquérito Civil nº 001748.2008.04.000/6

TERMO ADITIVO À PORTARIA CODIN Nº 171/2009
A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhes são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas constantes do Inquérito Civil nº 001748.2008.04.000/6, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam a violação dos artigos 59 e 71 da CLT pela empresa PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do Inquérito Civil nº 001748.2008.04.000/6 as seguintes matérias: JORNADA DE TRABALHO – horas excedentes e períodos de repouso;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.
Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho