quinta-feira, 12 de novembro de 2009

PORTARIA 764/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2122.2009.04.000/7


Portaria nº 764/2009

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia das fls. 03/09, no concernente ao não-funcionamento ou mal funcionamento do sistema de alarme contra incêndio no prédio do SERPRO, na Av. Augusto de Carvalho, 1.133;
Considerando o disposto nos arts. 154, 170, 200, IV, da CLT; na Norma Regula­mentadora 23 do Ministério do Trabalho; e, ainda, nos arts. 1º, inc. III; 5º, “caput”; 6º, “caput”; 7º, inc. XXII; 225 c/c 200, inc. VIII; e art. 7º, XXXIII, da Cons­tituição Federal.
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação 002122.2009.04.000/7, INQUÉRITO CIVIL em face do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, quanto ao estabelecimento situado no endereço acima indicado.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema código 1.22;
3º) seja remetido o ofício a seguir
4º) seja formado um anexo com as cópias de normas legais que seguem;

Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.