MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos
Portaria nº 659, de 06 de outubro de 2009.
O PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, ao final assinado, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, do e. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
considerando que nos autos do Procedimento Preparatório nº 000982.2004.04.000/4 instaurado de ofício há indícios de irregularidades quanto ao meio ambiente de trabalho na empresa NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA.,
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob nº 0982/2009 contra NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na av. Padre Cacique, nº 320, CEP 90810-240, Porto Alegre-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos noticiados, em toda a sua extensão, e a busca de elementos para formalização de termo de ajustamento de conduta ou propositura de ação civil pública, visando à proteção de direitos e interesses sociais assegurados pela ordem jurídica aos trabalhadores;
II - Determinar o cumprimento do despacho da fl. 300 verso;
III - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica e sua afixação em quadro de aviso acessível ao público na sede desta PRT da 4ª Região.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2009.
EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Procurador Regional do Trabalho
