PORTARIA CODIN Nº 928 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2008.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a constatação pela SRTE de irregularidades na empresa ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA, quais sejam, prorrogação de jornada além de duas horas diárias sem justificativa legal e não-concessão dos intervalos intra e entre jornada, constante do procedimento preparatório nº 1325/2008;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita implica ofensa aos art. 59, 66 e 71 da CLT e ao art. 7º, inc. XIII da Constituição Federal;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1325/08, com a juntada desta Portaria e do procedimento preparatório autuado sob mesmo número, tendo por investigada ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA, por tema JORNADA DE TRABALHO e por subtemas EXCESSO e INTERVALOS;
III - Determinar expedição de notificação à denunciada para assinar Termo de Ajustamento de Conduta, cuja minuta deverá ser remetida e também juntada ao inquérito, em audiência que designo para o dia 12 de novembro de 2008 às 16h30min;
V - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho
