PORTARIA Nº 83 - INQUÉRITO CIVIL nº 001728.2007.04.000/1

PORTARIA CODIN Nº 83, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia da ocorrência de pagamento “por fora”, de descontos irregulares, de excesso de jornada, de não-pagamento de horas extras e adicional noturno e de não-concessão de repouso semanal por DM TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL, constante da PI nº 001728.2007.04.000/1;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita na denúncia implica, em tese, prejuízo aos trabalhadores, em violação, dentre outros, aos artigos 59, 67, 73, 462 e 464 da CLT e 7º, IX, XIII, XV e XVI da Constituição Federal;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos noticiados
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001728.2007.04.000/1, com a juntada desta Portaria e da PI tombada sob mesmo número, tendo por investigada DM TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL e por temas 3.2, 3.2.7, 8.23, 8.23.3, 8.23.3.2, 8.23.3.2.1, 8.23.4, 8.23.4.1, 8.23.5, 8.23.5.3, 8.23.6 e 8.37, dados que deverão constar dos registros e da autuação.
III - Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho