PORTARIA CODIN Nº 620, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando denúncia do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Radiodifusão e Televisão do RS no sentido de que o Grupo RBS fez ativa campanha para que seus empregados exercessem o direito de oposição à contribuição assistencial, no intuito de enfraquecê-lo (sindicato) economicamente;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita implica afronta ao art. 2 da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho e ao art. 8° da Constituição Federal, representando interferência que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 268/09, com a juntada desta Portaria e do procedimento preparatório autuado sob o mesmo número, tendo por investigado e objeto os que já constam dos registros e autuação;
III – Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho
