MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - CODIN
PORTARIA Nº 539, DE 31 DE JULHO DE 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, e considerando os elementos contidos nos autos do PP /2652009, desta Procuradoria Regional do Trabalho, no qual há denúncia do descumprimento de normas trabalhistas pela empresa BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA, CNPJ 33.177.148/0005-89, relativamente à ausência de contratação de aprendizes (arts. 228/433 da CLT e Decreto 5.598/05); a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de regularizar a conduta da empresa com a atuação do Ministério Público;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA, CNPJ 33.177.148/0005-89, localizada na Av. Loureiro da Silva, 2001, salas 902/904, Bairro Cidade Baixa – Porto Alegre/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar o registro, juntada e publicação desta Portaria no Diário Oficial e no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme Resolução 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (artigo 7º, § 2º, II).
Porto Alegre, 31 de julho de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
PROCURADOR DO TRABALHO
