PORTARIA CODIN Nº 1028, de 31 de OUTUBRO 2008.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando denúncia encaminhada pela 1a Vara do Trabalho de São Leopoldo, noticiando fato ocorridos no processo trabalhista n° 00703-2008-331-04-00-4, a indicarem a ocorrência de suposta lide simulada;
2º) considerando que a Constituição da República atribui ao ministério público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
4°) considerando que a Constituição Federal consagra o direito de ação, assegurando livre acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo ser coibida toda e qualquer tentativa de limitar ou anular na prática tal direito;
5º) considerando os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
6) considerando, finalmente, a necessidade de novas diligências para melhor esclarecimento dos fatos ocorridos;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Alessandro Gonçalves Gomes;
II - determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta portaria e dos autos do procedimento preparatório autuado sob nº 1006/2008;
III - determinar a publicidade desta portaria na página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Cristiano Bocorny Corrêa,
Procurador do Trabalho.
