MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Portaria CODIN nº 751, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que as denúncias de descontos salariais indevidos, não-fornecimento de cesta básica (benefício previsto em norma coletiva) e não-pagamento do piso da categoria, formuladas em face das empresas que usam o nome de fantasia “N Park”, não puderam, até o momento, ser apuradas, pela frustração das diligências empreendidas;
Considerando, assim, ser necessário, para tutela dos direitos relativos à integralidade salarial e ao respeito aos acordos e convenções coletivas, e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade às investigações para apurar, pormenorizadamente, os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1094, DE 2006,
com a finalidade acima mencionada, em face das empresas N Park - Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda., RPA - Região Porto Alegre Estacionamento Ltda. e F. M. Nora & Cia. Ltda., que compartilham o uso do nome de fantasia “N Park”, situadas, respectivamente, ao que se tem notícia, na Rua Mostardeiro, 174, Av. Mauá, 1587, 11º andar, e Av. dos Estados, 747.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetida a notificação a seguir.
Porto Alegre, 14 de julho de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho
