PORTARIA nº 821/2010, de 16 de julho de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/03 dos autos da representação nº 000855.2010.04.000/6, que indica a prática de irregularidade trabalhista na Sociedade Simples Limitada Portanova & Advogados Associados, CNPJ nº 04.578.683/0001-10, pelos seguintes objetos: Atividades e operações insalubres – exposição do trabalhador a substâncias cancerígenas (fumaça de tabaco): Anexo 13 da NR-15 do MTE), o que afronta, também, o Decreto 5658/2006 que prevê a obrigação do empregador de oferecer um ambiente do trabalho 100% livre do tabaco. Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento em Inquérito Civil, com a juntada desta Portaria;
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 16 de julho de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
terça-feira, 20 de julho de 2010
PORTARIA nº 821/2010 - INQUÉRITO CIVIL 000855.2010.04.000/6
segunda-feira, 19 de julho de 2010
PORTARIA 818/2010 - INQUÉRITO CIVIL 002447.2009.04.000/9
PORTARIA CODIN n.º 818, de 19 de julho de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos do PP n.º 002447.2009.04.000/9, em face de ZAZ ETIQUETAS LTDA. E ART SET DO BRASIL, já qualificadas nos autos, indicando, em tese, a ocorrência de fraude na relação de emprego mediante sucessão atípica (fraudulenta) de empregadores;
considerando que a prática descrita implica afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 1.º, inciso IV; 7.º e 170, incisos III da CRFB e arts. 2.º, 3.º, 10, 442 e 448 da CLT, subsumindo-se, pois, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Converter em INQUÉRITO CIVIL o já indigitado expediente, mantida a numeração originária, com o fito de apurar os fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face dos representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
III – Proceder à juntada desta Portaria e da comprovação de sua publicação aos autos do procedimento convertido;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO
sexta-feira, 16 de julho de 2010
TERMO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - REPRESENTAÇÃO 002293.2009.04.000/4
TERMO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
Representação nº 002293.2009.04.000/4
Promovo o indeferimento de instauração em Inquérito Civil da Representação nº 002293.2009.04.000/4, em face da empresa Sul Gravataí Distribuidora de Carnes Ltda., cabendo, em caso de discordância, interposição de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução nº 69, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Determino a publicação deste termo tanto na internet quanto no mural próprio desta Procuradoria Regional do Trabalho.
Porto Alegre, 14 de julho de 2010.
Ivo Eugênio Marques
Procurador do Trabalho
PORTARIA 806/2010 - ADITAMENTO - INQUÉRITO CIVIL 0000488.2010.04.000/4
Portaria nº 806
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o documento das fls. 52/54 em conjunto com o das fls. 05/06, os quais revelam a despedida, em estabelecimentos diversos da empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., de membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), os quais possuem garantia de emprego;
Considerando que essa garantia de emprego é conferida no interesse dos trabalhadores em geral, a fim de assegurar aos membros da CIPA o exercício de encargo fundamental para a proteção da saúde e segurança dos demais empregados.
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
Aditar a Portaria 603/2010, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL número 000488.2010.04.000/4, para ampliar o objeto deste, como acima explicitado.
Para tanto, determino o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 1.4;
3º) sejam requisitados à 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre os autos do processo 00851-2009-005-04-00-9.
Porto Alegre, 09 de julho de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Portaria nº 709/2010 - Inquérito Civil nº 000678.2010.04.000/3
Portaria nº 709/2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o relatório de fiscalização da fl. 04, que indica estar a empresa Atento Brasil S/A infringindo o disposto nos arts. 41, 53 e 157, I, da CLT, combinado este com o disposto no item 7.1 do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 000678.2010.04.000/3, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa supra mencionada, com estabelecimento na Av. Júlio de Castilhos, 505, 9º ao 15º andar, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) sejam cadastrados em nosso banco de dados os temas nº 1.17.2 e 8.11;
3º) venham conclusos os expedientes PA 002384.2006.04.000/5 e PA 001944.2009.04.000/0;
4º) remeta-se a intimação a seguir.
Porto Alegre, 21 de junho de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
PORTARIA Nº 0572 - INQUÉRITO CIVIL nº 000591.2010.04.000/5
PORTARIA Nº 0572, DE 1º DE JUNHO DE 2010.
A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos que constam na Representação nº 000591.2010.04.000/5, os quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA DI SALVO LTDA;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados na Representação ferem, em tese, o artigo 7º, VII e XVII da CF/88 e os artigos 58, 59, 71 e 74, §2, da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de IMPORTADORA E EXPORTADORA DI SALVO LTDA, com sede na Av. Fernando Ferrari, nº 1001, Bairro Anchieta, em Porto Alegre, RS, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 000591.2010.04.000/5, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Representação nº 000591.2010.04.000/5;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil;
MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho
PORTARIA CODIN Nº 741 - INQUÉRITO CIVIL nº 000386.2004.04.000/0
PORTARIA CODIN Nº 741, de 01 de julho de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando os termos de denúncias e de relatórios de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/RS), com informações quanto à inadequação do meio ambiente de trabalho, nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no Estado do Rio Grande do Sul, no que tange às questões ergonômicas - tratadas na Norma Regulamentadora (NR) nº 17, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego;
2º) considerando a necessidade de apurar se a ECT está adotando medidas efetivas para adequar o meio ambiente de trabalho de suas agências à NR-17, de forma a evitar prejuízos para a saúde e a integridade física de seus empregados;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";
6º) considerando que o art. 114, caput e inc. I, da Constituição da República, atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho";
7º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mormente o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto a apuração das medidas de adequação do meio ambiente do trabalho à NR-17, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Estado do Rio Grande do Sul, com vista à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 000386.2004.04.000/0, com a juntada desta portaria e das peças do Procedimento Preparatório (PP) nº 000386.2004.04.000/0;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre, 1º de julho de 2010.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.