REPRESENTAÇÃO (REP) 002049.2009.04.000/0
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL (IC)
I – DOS FATOS.
Trata-se de procedimento instaurado a partir de ofício encaminhado pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com cópia de sentença proferida nos autos do processo 00371-2008-016-04-00-0, ajuizado por Alessandro Nunes da Costa em face de Auto Som e Lavagem Soeiro (Posto Texaco) e Outros (3) (fls. 02/17).
Nos termos da sentença juntada, o Ministério Público do Trabalho é demandado “Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego não ter sido anotado na CTPS do autor, tampouco ter sido recolhido o FGTS da contratualidade” (fls. 14 e 17).
Autuado e distribuído, o procedimento é concluso em 17.09.2009.
O Procurador do Trabalho responsável, ora signatário, frui licença-prêmio no período de 21.09.2009 a 02.10.2009.
Resta acostada, aos autos, consulta ao trâmite do processo que dá origem à representação e cópias das atas de audiências judiciais ocorridas no citado processo (fls. 22/30).
II – ISTO POSTO.
Os depoimentos colhidos em juízo permitem presumir ser de pequeno porte a representada, “Auto Som e Lavagem Soeiro (Posto Texaco)”.
A própria atividade empresarial a tanto auxilia (serviços de lavagem). Ademais, tal atividade era realizada em área contígua a posto de combustíveis, e os empregados da empresa (provavelmente, em número de dois, o reclamante e Marcelo) utilizavam e higienizavam banheiros deste posto.
Considerados tais fatos, e diante do objeto principal da ação (reconhecimento do vínculo empregatício), não se configura, no caso, significativa repercussão social a demandar a atuação do Ministério Público do Trabalho.
De invocar, na espécie, os termos do Precedente nº 17 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), ainda que pertinente à, tão-só, defesa de direitos individuais homogêneos:
“VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com conseqüências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela “conveniência social”. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena.”
Cumpre observar que a condenação judicial imposta à empresa e a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à Caixa Econômica Federal (CEF), também determinada na sentença, auxiliam na prevenção contra reincidências de ilicitudes na esfera trabalhista.
Dessarte, e com fulcro na norma do art. 5º, caput, alínea “a”, c/c o art. 1º, caput, da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT - dispositivos abaixo transcritos), resta indeferir, na hipótese, o requerimento de instauração de inquérito civil:
“Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.”
“Art. 5º O membro do Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal, por via postal ou correio eletrônico, ao representante e ao representado, nos casos de:
a) evidência de os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução”.
De ressaltar a possibilidade de interposição, por parte dos interessados, de recurso administrativo da presente decisão, com as respectivas razões, no prazo de dez dias (conforme § 1º do art. 5º da Resolução nº 69/2007).
III – CONCLUSÃO.
Ante ao exposto, determino à Secretaria da CODIN-Administrativa:
1º) remeta cópia da presente promoção, para ciência, via postal, à Exma. Juíza do Trabalho Maristela Bertei Zanetti, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (em resposta a seu Ofício nº 721/2009, de 26.08.2009), e à empresa “Auto Som e Lavagem Soeiro (Posto Texaco)”;
2º) protocolado recurso administrativo (art. 5º, § 1º, da Resolução nº 69/2007, do CSMPT), faça os autos conclusos, para análise de reconsideração quanto à presente decisão (art. 5º, § 2º, da Resolução 69/2007, do CSMPT); expirado o prazo para o recurso administrativo, no silêncio dos interessados, arquive a Representação, com fulcro na regra do art. 5º, § 4º, da Resolução 69/2007, do CSMPT.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO,
Procurador do Trabalho.
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
REPRESENTAÇÃO Nº 002049.2009.04.000/0
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Portaria nº 813/2009 - Inquérito Civil nº 2179.2009.04.000/7
Portaria nº 813/2009
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia de que não são tornados disponíveis assentos para descanso aos trabalhadores da loja Cassol Center Lar situada na Av. Sertório, 8.000, em Porto Alegre, filial, no Rio Grande do Sul, da empresa Cassol Materiais de Construção Ltda., CNPJ básico 75.400.218;
Considerado que esse fato, se comprovado, implica desrespeito a normas de preservação da saúde dos trabalhadores, notadamente aquelas na área da ergonomia.
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, apurar os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima referida.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados a denominação social e o CNPJ da inquirida, bem como o tema código 1.17;
3º) seja retirada dos autos a denúncia e guardada em Secretaria, a fim de preservar a identidade do denunciante, como requerido pelo próprio;
4º) seja encaminhado o expediente ao Setor de Períciais para que, conforme a disponibilidade, compareçam ao estabelecimento acima referido para verificar a veracidade da denúncia.
5º) sejam contactadas, por “e-mail”, as Procuradorias de Florianópolis e Curitiba, bem como as Procuradorias do Trabalho com atuação nos Munícipios indicados nos documentos retro, onde existem outrais filiais da inquirida, a fim de verificar se eventualmente tramitam, lá, outros expedientes ou ações a respeito da mesma matéria deste, apresentando-se, ao final, um relatório do que for apurado com esta diligência.
Porto Alegre, 16 de outubro de 2009.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
Portaria nº 906/2009 - Inquérito Civil nº 002320.2009.04.000/0
PORTARIA Nº 906, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos que constam no Procedimento Preparatório nº 002320.2009.04.000/0, os quais indicam o descumprimento da legislação trabalhista e, em especial, das normas relativas à saúde e segurança no trabalho pela empresa A MANSÃO DAS PEDRAS;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados no Procedimento Preparatório ferem, em tese, o artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, o artigo 157 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as normas estabelecidas nas NR´s 01, 06, 07, 09, 10, 11, Anexo I, 12, 18 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovadas pela Portaria 3.214/78 e respectivas alterações;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de A MANSÃO DAS PEDRAS, localizada na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, nº 1670, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre, RS, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002320.2009.04.000/0, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a REP 002320.2009.04.000/0;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.
MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho
Portaria nº 897/2009 - Inquerito Civil nº 002340.2009.04.000/03
PORTARIA Nº 897, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos que constam no Procedimento Preparatório nº 002340.2009.04.000/3, os quais indicam o descumprimento da legislação trabalhista e, em especial, das normas relativas à saúde e segurança no trabalho pela empresa MARMORARIA PARAÍSO;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados no Procedimento Preparatório ferem, em tese, o artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, o artigo 157 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as normas estabelecidas nas NR´s 01, 06, 07, 09, 10, 11, Anexo I, 12, 18 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovadas pela Portaria 3.214/78 e respectivas alterações;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de MARMORARIA GAÚCHA, localizada na Avenida Dr. Carlos Barbosa, nº 300, Azenha, em Porto Alegre, RS, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002340.2009.04.000/3, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a REP 002340.2009.04.000/3;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.
MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho
Portaria nº 941/2009 - Inquérito Civil nº 001708.2007.04.000/9
PORTARIA CODIN Nº 941, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia de jornadas exaustivas com rescisão de contratos por justa causa quando descumpridas, em face da empresa EXPRESSO CONVENTOS LTDA, constante da PI nº 001708.2007.04.000/9;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita na denúncia implica descumprimento, dentre outros, dos artigos 7º, XIII e XXII da Constituição Federal e 58 e seguintes, 482 e 483 da CLT
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001708.2007.04.000/9, com a juntada desta Portaria e da PI autuada sob o mesmo número, tendo por investigada a empresa EXPRESSO CONVENTOS LTDA e por temas 8.15. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO, 8.15.2. HIPÓTESES, 8.23. JORNADA DE TRABALHO e 8.23.3. HORAS EXCEDENTES do temário unificado, dados que deverão constar dos registros e da autuação;
III - Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho
Portaria nº 915/2009 - Inquéirto Civil nº 001064.2006.004.000/2
PORTARIA CODIN Nº 915, de 22 de dezembro de 2009
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando constatado, em fiscalização da, então, Delegacia Reional do Trabalho - DRT, que a Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN - descumpre a legislação trabalhista, em especial no que tange à inobservância do repouso semanal remunerado, do intervalo interjornadas e à existência de norma coletiva contrária a disposições legais e constitucionais em relação à jornada de sobreaviso, firmada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIÁGUA;
2º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), portanto, incluídos os interesses da coletividade de trabalhadores que presta serviços à Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN e representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIÁGUA;
3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
4º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pelas ilicitudes trabalhistas perpetradas pela CORSAN e o SINDIÀGUA;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 505/2006, com a juntada desta portaria e da Peça de Informação (PI) n° 505/2006;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
Portaria nº 832 - Inquérito Civil nº 000450.2007.04.000/7
PORTARIA CODIN Nº 832, de 22 de dezembro de 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando representação, de ofício, acerca de excesso de horas extras e de horas de sobreaviso a que são submetidos servidores da Cia. Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS referente ao exercício 2007 ;
2º) considerando a necessidade de averiguar a reiteração das ilicitudes constatadas pelo TCE/RS;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), incluídos, pois, os interesses dos servidores da CEEE-GT de não serem submetidos a jornadas exaustivas de trabalho;
4º) considerando, outrossim, que o pagamento excessivo de horas extras configura dano ao erário estadual e reduz postos de trabalho na CEEE-GT, em prejuízo à função social da empresa;
5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 943/2007, com a juntada desta portaria e das Peças de Informação (PI) nº 943/2007;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.