sexta-feira, 16 de outubro de 2009

TAC IC 390.2006.04.000/5

TERMO DE COMPROMISSO

MORUNGAVA REMATES LTDA., situada na Rodovia Marcelino Pacheco de Pacheco, 9.400, Viamão (RS), CNPJ 07.198.735/0001-10, COMPROMETE-SE perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face do Inquérito Civil 192/2006, ao seguinte:
Assegurar-se, sempre que forem realizadas obras em seu estabelecimento, ainda que por terceiros contratados, pessoas físicas ou jurídicas, que serão observadas as normas pertinentes de segurança e saúde no trabalho, em especial as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho de nos. 1 - “Disposições Gerais”, alínea 1.7; 18 - “Con­dições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Cons­trução” e 33 - “Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados”, tanto no concernente a seus próprios empregados quan­to aos empregados dos terceiros, visando à prevenção de novos acidentes, inclusive típicos.
Observar, no tocante aos trabalhadores, ainda que eventuais, envolvidos nas atividades com animais (remates), as normas regulamentadoras de de nos. 1 - “Disposições Gerais”, alínea 1.7, e, no que for pertinente, 31- “Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura”, visando à prevenção de acidentes.
O descumprimento do compromisso ora assumido perante o Ministério Público do Trabalho sujeitará a empresa ao pagamento de multas em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (instituído pela Lei 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto 1.306/94), monetariamente atualizáveis a partir da presente data pelo IGP-M ou índice substitutivo, cuja satisfação não a desobrigará de cumprir o pactuado, no valor de R$ 2.500,00 por cláusula descumprida e em cada oportunidade na qual isso for veriricado, multiplicado por 10 no caso de, em decorrência da inobservância deste acordo, ocorrer acidente fatal.
Constatada a prática de ato ou omissão que, em princípio, caracterize inobservância do compromisso ora assumido, a empresa será, sempre e antes da eventual cobrança das multas acima estipuladas, notificada para apresentar defesa no prazo de 10 dias, a qual será apreciada pelo Ministério Público.
As multas poderão, a critério exclusivo do Ministério Público do Trabalho, considerando a gravidade e as particularidades de cada situação, ser substituídas por obrigação alternativa.
A alteração da titularidade e/ou estrutura jurídica da empresa não afetará o presente termo de compromisso.
No caso de incidirem as multas previstas acima, o presente termo de compromisso constituirá título executivo extrajudicial, conforme disposto nos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e 876 da CLT.
O presente compromisso valerá por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data abaixo.

Porto Alegre, 28 setembro de 2009.
________________________
Lourenço Andrade,
Procurador do Trabalho.
Pela empresa:
Nome:
Identidade:

PORTARIA CODIN 631/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1172/2009

PORTARIA CODIN n.º 631/2009, de 08 de 09 de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 1172/2009, no qual o denunciante requereu o sigilo de sua identificação, em face de Condomínio Residencial Monte Bello, com endereço na Avenida Oscar Pereira, n.º 1000, na cidade de Porto Alegre/RS, indicando a mora no adimplemento salarial, fraude mediante coação de empregados para assinatura de recibos com data retroativa, fornecimento irregular de vale-transporte e omissões no depósito do FGTS;
considerando que as práticas descritas implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7.º, inciso III, da CRFB; aos arts. 1.º e 4.º da Lei n.º 7418/85 c/c arts. 1.º e 2.º do Decreto Regulamentador n.º 95247/87; aos arts. 459, § 1.º e 464 da CLT, subsumindo-se, por ora, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada das peças constituintes da Representação n.º 1154/2009, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 3. CONAFRET; 3.3. Outras Fraudes; 8. Outros temas; 8.18. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 8.37. Salário; 8.51. Vale-transporte;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA 709/2009 - INQUÉRITO CIVIL 709.2009.04.000/4

PORTARIA nº 709, de 25 de setembro de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/03 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 511/2009, que indicam irregularidades trabalhistas na Empresa ALCRIS RODOHORN TRANSPORTES LTDA, situada na Estrada Martin Feliz Berta, nº. 925, Porto Alegre/RS quanto à anotação da CTPS; jornada, repousos semanais; intervalos; e vale-transporte; que tais condutas violam, dentre outros dispositivos legais, os arts. 29, 59 parágrafo segundo, 67, 68 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 4º da Lei 7.418/85; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 511/2009, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho

PORTARIA 661/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2348.2009.04.000/5

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos
Portaria nº 661, de 06 de outubro de 2009.

O PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, ao final assinado, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, do e. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando que nos autos do Procedimento Preparatório nº 002348.2008.04.000/5 instaurado a partir de denúncia Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul há indícios de fraude à relação de emprego praticada por SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMÕES LOPES NETO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., consistente na utilização de mão-de-obra subordinada por meio da admissão de sócios minoritários na empresa;
considerando que a legislação pertinente considera ilegal a utilização de trabalhadores em serviços subordinados sem o reconhecimento da relação de emprego (CLT);
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob nº 2.348/2009 contra SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMÕES LOPES NETO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na
rua Riachuelo, nº 1.645, centro, Porto Alegre-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos noticiados, em toda a sua extensão, e a busca de elementos para formalização de termo de ajustamento de conduta ou propositura de ação civil pública, visando à proteção de direitos e interesses sociais assegurados pela ordem jurídica aos trabalhadores;
II - Determinar o cumprimento do despacho da fl. 181;
III - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica e sua afixação em quadro de aviso acessível ao público na sede desta PRT da 4ª Região.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2009.

EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Procurador Regional do Trabalho

PORTARIA CODIN 660/2009 - INQUÉRITO CIVIL 001099.2009.04.000/4

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos
Portaria nº 660, de 06 de outubro de 2009.

O PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, ao final assinado, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, do e. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando que nos autos do Procedimento Preparatório nº 001099.2009.04.000/4 instaurado de ofício há indícios de fraude à relação de emprego praticada pela empresa TRANSPORTADORA ASTRAL, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA., consistente na utilização de trabalhadores fornecidos por terceiros em sua atividade-fim;
considerando que a legislação pertinente considera ilegal a utilização de trabalhadores fornecidos por terceiros na atividade-fim dos tomadores (CLT, Leis 6.019/74 e 7.102/83 e En. 331 do TST), ;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob nº 1.099/2009 contra TRANSPORTADORA ASTRAL, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Dom Pedro II, nº 68, Sapucaia do Sul-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos noticiados, em toda a sua extensão, e a busca de elementos para formalização de termo de ajustamento de conduta ou propositura de ação civil pública contra a empresa, visando à proteção de direitos e interesses sociais assegurados pela ordem jurídica aos trabalhadores;
II - Determinar o cumprimento do despacho da fl. 137 dos autos.
III - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica e sua afixação em quadro de aviso acessível ao público na sede desta PRT da 4ª Região.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2009.

EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Procurador Regional do Trabalho

PORTARIA 646/2009 - INQUÉRITO CIVIL 000718.2009.04.000/9

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA CODIN Nº 646 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho Zulma Hertzog Fernandes Veloz, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os termos da denúncia protocolizada como Procedimento Preparatório de nº 000718.2009.04.000/9 (403/2009), que noticia a sonegação de direitos e verbas trabalhistas pela empresa EPAVI – Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda, com endereço na Av. Amazonas, nº 1193, Bairro São Geraldo em Porto Alegre/RS;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, apurar os fatos noticiados e adequá-los à legislação competente, bem como para identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, com a busca de soluções administrativas ou de elementos para adoção de medidas judiciais que se fizerem necessárias, tendo em vista a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses relativos às atribuições incumbidas ao Ministério Público do Trabalho, RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 000718.2009.04.000/9 (403/2009);
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e no endereço eletrônico deste Órgão.

ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 710/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1448.2009.04.000/6

PORTARIA CODIN Nº 710, de 16 de outubro de 2009

O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando constatado, em processo judicial, que J. Santos Gomes & Cia. Ltda. descumpre a legislação trabalhista, em especial no que tange à formalização de contratos de emprego;
2º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), portanto, incluídos os interesses dos profissionais que prestam serviços à empresa citada;
3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
4º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de propor soluções administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pelas ilicitudes trabalhistas perpetradas por J. Santos Gomes & Cia. Ltda.;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 892/2009, com a juntada desta portaria e dos autos da Representação (REP) nº 892/2009;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.