terça-feira, 28 de abril de 2009

PORTARIA 290/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1446/2008


PORTARIA nº 290 , de 07 de abril de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da representação de fls. 02/28 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 1446/2008, que indicam irregularidades na jornada de trabalho, concessão de feriados e repousos semanais, intervalos e no pagamento de adicional de periculosidade, por parte da Empresa BERTIN S/A, CNPJ 09112489002969, situada na Rua Portão, 3.459 – Bairro Industrial – Estância Velha/RS; que tal conduta viola o disposto nos arts. 59, 66, 67, 68, 70, 71 e 193, § 1º, todos da CLT; dentre outras normas legais; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, com a formação dos autos do IC 1446/2008 e juntada desta Portaria e peças do referido Procedimento Preparatório;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação.

Porto Alegre, 17 de abril de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO

Procurador do Trabalho

sexta-feira, 17 de abril de 2009

PORTARIA 278/2009 - INQUÉRITO CIVIL 523/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN

PORTARIA Nº 278, DE 16 DE ARIL DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 523/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa MUDANÇAS ECONÔMICA no tocante ao pagamento de verbas trabalhistas;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da MUDANÇAS ECONÔMICA, situada à Avenida Azenha, 1531, n/c, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

quinta-feira, 16 de abril de 2009

PORTARIA 249/2009 - INQUÉRITO CIVIL 436/2009


PORTARIA CODIN Nº 249., DE 30 DE MARÇO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a notícia, constante da Representação nº 436/2009, de que o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO LITORAL NORTE – RS não observa o artigo 477 da CLT, cobrando dos trabalhadores da categoria pela assistência na rescisão contratual;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 436/09, com a juntada desta Portaria e da Representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigado o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO LITORAL NORTE – RS, com inserção nos registros e na autuação de REPRESENTAÇÃO SINDICAL como tema, de ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR como subtema e no campo observações COBRANÇA PARA ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL;
III – Determinar encaminhamento de cópia desta Portaria ao sindicato representado, para que, em 10 dias, apresente manifestação, juntando a prova que entender cabível e ao SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA para que, no mesmo prazo, informe se tem notícia da prática, por parte do sindicato denunciado, de cobrar dos trabalhadores da categoria pela assistência na rescisão contratual;
IV – Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

PORTARIA 247/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1317/2008


PORTARIA CODIN Nº .247, DE 26 DE MARÇO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia, constante do PP 1317/2008, de que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA METALÚRGICA, MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PORTO ALEGRE não observa o teor da OJ 162 da SDI-I do C. TST na contagem do prazo para homologação de rescisão, o que cria situação de insegurança jurídica e embaraço no ato de homologação, com discussões que implicam, ao fim e ao cabo, prejuízo ao trabalhador, que não recebe em tempo as verbas rescisórias;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1317/08, com a juntada desta Portaria e do Procedimento Preparatório autuado sob o mesmo número, tendo por investigado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA METALÚRGICA, MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PORTO ALEGRE, com inserção nos registros e na autuação de REPRESENTAÇÃO SINDICAL como tema, de ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR como subtema e no campo observações INOBSERVÂNCIA DA OJ 162 DA SDI-I DO C. TST;
III – Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

PORTARIA 254/2009 INQUÉRITO CIVIL 76/2009

PORTARIA CODIN Nº 254, de 01 de ABRIL de 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando denúncia protocolada, na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, a respeito da exigência, por parte do Sindicato dos Advogados, de associação à entidade para possibilitar ao profissional o recebimento de cópia de normas coletivas e aditivos correspondentes;
2º) considerando que o art. 8º, III, da Constituição da República, dispõe, no capítulo pertinente aos direitos sociais (com tratamento de direitos fundamentais), incumbir ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, entre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";
6º) considerando que a atitude denunciada configura desrespeito ao princípio da liberdade de associação, inclusive, sindical, previsto na Constituição da República, a demandar a atuação do parquet trabalhista (não somente em defesa da ordem jurídica, mas, também, de direitos indisponíveis da coletividade de profissionais representados pelo Sindicato dos Advogados);
7º) considerando que o art. 114, caput e inc. III, da Constituição da República, atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar "ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores";
8º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades constatadas no procedimento investigatório, bem como a busca de soluções administrativas e/ou de elementos para a adoção das medidas judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 76/2009, com a juntada desta portaria e da representação (REP) autuada sob nº 76/2009;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre, 01 de ABRIL de 2009.


Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho

PORTARIA 248/2009 - INQUÉRITO CIVIL 447/2009


PORTARIA CODIN Nº 248, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia que ensejou instauração da Representação nº 447/2009, apontando para a ocorrência, em tese, de contratação desvirtuada de estagiários pela Assembleia Legislativa do Estado, em afronta à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e, ainda, afronta ao art. 37, caput e inc. II da Constituição Federal;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 447/09, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigada ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cabendo retificação da autuação e registros para constar como tema Administração Pública, como subtema Admissão sem Concurso e no campo observações “Desvirtuamento de Estágio”;
III – Determinar a intimação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para audiência que designo para o dia 27.04.09 às 11h, quando deverá fornecer listagem em que constem todos os servidores e os cargos que ocupam (comissionados ou não) e listagem em que constem todos os estagiários e os cursos a que estão vinculados e, ainda, informar se a escolha dos estagiários é feita mediante processo seletivo público.
IV - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

PORTARIA 261/2009 - INQUÉRITO CIVL 1271/2008

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 261, DE 02 DE ABRIL DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da Repúlica de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parárafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas constantes da Procedimento Preparatório nº 1271/2008, provenientes de denúncia que demonstra o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa PADARIA E CONFEITARIA TORRESPAN LTDA., em especial exploração de trabalho proibido em razão da idade;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 1271/2008;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria Regional do Trabalho.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho