Portaria nº 1228
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que o processo 0095000-86.2008.5.04.0203 foi, conforme documentos que compõe os autos, extinto por ter-se caracterizado, no entender do magistrado prolator da decisão, uma lide simulada;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, avaliar em maior extensão a conduta da empresa ré daquele processo e suas práticas no tocante à dispensa dos trabalhadores, e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 001072.2010.04.000/0, INQUÉRITO CIVIL em face de Motoronibus Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 87.530.069/0001-05, situada na av. Major Sezefredo, 1.430, Canoas (RS), CEP 92.020-570.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 3.2.2;
3º) seja solicitado, por “e-mail”, ao SDF do Foro Trabalhista de Canoas, relação de todas as reclamatórias propostas em face da ré nos últimos 18 meses.
Porto Alegre, 09 de setembro de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
PORTARIA 1228/2010 - INQUÉRITO CIVIL 001072.2010.04.000/0
PORTARIA1227/2010 - INQUÉRITO CIVIL 001147.2010.04.000/5
Portaria nº 1227/2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia da fl. 02, que relata a exposição dos empregados da Transportadora Rocha Ltda. a produtos químicos sem o fornecimento de equipamentos protetores, a inexistência de local apropriado para refeições, a exigência de jornadas além dos limites legais e a omissão em registrar os trabalhadores e anotar suas carteiras de trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, especialmente quanto ao disposto nos arts. 29, 41, 59 e 166 da CLT e itens 24.3 e seguintes da Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 001147.2010.04.000/5, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa Transportadora Rocha Ltda., situada na rua João Elustondo Filho, 420, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) sejam inseridos em nosso banco de dados os temas nº 1.5, 1.23, 8.11 e 8.23.3;
3º) sejam remetidos os ofícios a seguir.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
terça-feira, 28 de setembro de 2010
PORTARIA 1154/2010 - INQUÉRITO CIVIL 001067.2010.04.000/0
Portaria nº 1154/2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia de atraso no pagamento de salários;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 001067.2010.04.000/0, INQUÉRITO CIVIL em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo e Seletivo de Passageiros de Porto Alege, situado na av. Venância Aires, 278, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 8.37
3º) seja solicitada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego inspeção no Sindicato para verificar se os salários dos empregados do Sindicato vem sendo pagos integralmente e no prazo previsto em eli;
Porto Alegre, 21 de setembro de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
PORTARIA 1153/2010 - INQUÉRITO CIVIL 001226.2010.04.000/4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de 1º Grau de Jurisdição
PORTARIA Nº 1153, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 001226.2010.04.000/4 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é noticiado que empresa ANDRÉIA JACOBUS DIAS estaria praticando diversas irregularidades trabalhistas, tais como não anotação da carteira, não pagamento de comissões, exigência de jornada extraordinária sem a respectiva contraprestação e ausência de fornecimento de alimentação
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa ANDRÉIA JACOBUS DIAS, situada na Rua Saracura, 24, bairro Atlântida, Xangri-lá, CEP 95588-000, CNPJ 09.416.036/0001-25, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Dulce Martini Torzecki Publique-se,
Procuradora do Trabalho Em ....
PORTARIA 1168/2010 - INQUÉRITO CIVIL 00359.2004.04.000/8
PORTARIA CODIN Nº 1168, de 16 de setembro de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
PORTARIA 1177/2010 - INQUÉRITO CIVIL 00851.2010.04.000/0
PORTARIA CODIN Nº 1177, de 21 de setembro de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando os termos de denúncias promovidas em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico da Grande Porto Alegre – STIMEPA, relativas ao desvirtuamento da lei, quando da assistência a rescisões de contratos de trabalho, face ao disposto no art. 477, § 1º, da CLT ;
2º) considerando que o art. 8º, III, da Constituição da República, dispõe, no capítulo pertinente aos direitos sociais (com tratamento de direitos fundamentais), incumbir ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", incluído, pois, o direito do trabalhador de ser corretamente assistido, na rescisão contratual, pela sindicato que o representa;
6º) considerando que o art. 114, caput e inc. III, da Constituição da República, atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar "ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores";
7º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto a apuração da procedência e da extensão dos fatos denunciados, bem como a busca de soluções administrativas e/ou de elementos para a adoção das medidas judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe, com o fito de evitar a reiteração de ilicitudes constatadas durante a investigação;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 000851.2010.04.000/0, com a juntada desta portaria e das peças constantes da Representação (REP) nº 000851.2010.04.000/0;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2010.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
PORTARIA 1186/2010 - INQUÉRITO CIVIL 001952.2008.04.000/4
PORTARIA CODIN Nº 1186 de 22 de setembro de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando denúncias promovidas em face de JOSÉ LUÍS SILVA DOS SANTOS (JG ZELADORIA E PORTARIA), pertinentes à ausência de registro formal dos contratos de emprego e ao desrespeito ao prazo legal para pagamento de salários;
2º) considerando a necessidade de averiguar a procedência das denúncias;
3º) considerando incumbir ao Ministério Público do Trabalho atuar de forma a obstar a reiteração dos fatos ilícitos, caso confirmados, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores empregados pela denunciada (art. 127, caput, da Constituição da República);
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", direitos estes que abrangem a proteção ao trabalho formal e a garantia de recebimento de salários como contraprestação pelo trabalho realizado, salários que detêm natureza alimentar e, portanto, são indispensáveis à subsistência do trabalhador e de sua família;
6º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de JOSÉ LUÍS SILVA DOS SANTOS;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001952.2008.04.000/4, com a juntada desta portaria e dos autos do Procedimento Preparatório (PP) nº 001952.2008.04.000/4;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2010.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.