MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 231, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando denúncia oferecida, apontando a possível ocorrência de lide simulada praticadas por LISOTUR -JOÃO BATISTA E LISITT & CIA LTDA.
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que as práticas descritas na denúncia ferem o disposto no a artigo 9º da Consolidação das Leis do trabalho;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 001039.2009.04.000/6, com a juntada desta Portaria e das peças de informação autuadas sob nº PP 001039.2009.04.000/6;
III - Determinar a publicação desta Portaria na Imprensa Oficial.
Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho
quarta-feira, 21 de julho de 2010
PORTARIA 231/2010 - IN´QUÉRITO CIVIL 001039.2009.04.000/6
PORTARIA 794/2010 - INQUÉRITO CIVIL 002350.2009.04.000/0
PORTARIA nº794/2010, de 12 de julho de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02 dos autos do PP 002350.2009.04.000/0, que indica irregularidade trabalhista na Empresa Marmoraria Fortaleza, sede à Av. Protasio Alves, nº 5858, nesta cidade de Porto Alegre, RS, pelos seguintes objetos: atividades e operações insalubres (NR-15 do MTE): corte e acabamento de rochas ornamentais (manuseio de materiais – NR 11 do MTE); considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 002350.2009.04.000/0, com a juntada desta Portaria;
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 12 de julho de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
terça-feira, 20 de julho de 2010
PORTARIA nº 821/2010 - INQUÉRITO CIVIL 000855.2010.04.000/6
PORTARIA nº 821/2010, de 16 de julho de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/03 dos autos da representação nº 000855.2010.04.000/6, que indica a prática de irregularidade trabalhista na Sociedade Simples Limitada Portanova & Advogados Associados, CNPJ nº 04.578.683/0001-10, pelos seguintes objetos: Atividades e operações insalubres – exposição do trabalhador a substâncias cancerígenas (fumaça de tabaco): Anexo 13 da NR-15 do MTE), o que afronta, também, o Decreto 5658/2006 que prevê a obrigação do empregador de oferecer um ambiente do trabalho 100% livre do tabaco. Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento em Inquérito Civil, com a juntada desta Portaria;
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 16 de julho de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
segunda-feira, 19 de julho de 2010
PORTARIA 818/2010 - INQUÉRITO CIVIL 002447.2009.04.000/9
PORTARIA CODIN n.º 818, de 19 de julho de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos do PP n.º 002447.2009.04.000/9, em face de ZAZ ETIQUETAS LTDA. E ART SET DO BRASIL, já qualificadas nos autos, indicando, em tese, a ocorrência de fraude na relação de emprego mediante sucessão atípica (fraudulenta) de empregadores;
considerando que a prática descrita implica afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 1.º, inciso IV; 7.º e 170, incisos III da CRFB e arts. 2.º, 3.º, 10, 442 e 448 da CLT, subsumindo-se, pois, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Converter em INQUÉRITO CIVIL o já indigitado expediente, mantida a numeração originária, com o fito de apurar os fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face dos representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
III – Proceder à juntada desta Portaria e da comprovação de sua publicação aos autos do procedimento convertido;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO
sexta-feira, 16 de julho de 2010
TERMO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - REPRESENTAÇÃO 002293.2009.04.000/4
TERMO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
Representação nº 002293.2009.04.000/4
Promovo o indeferimento de instauração em Inquérito Civil da Representação nº 002293.2009.04.000/4, em face da empresa Sul Gravataí Distribuidora de Carnes Ltda., cabendo, em caso de discordância, interposição de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução nº 69, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Determino a publicação deste termo tanto na internet quanto no mural próprio desta Procuradoria Regional do Trabalho.
Porto Alegre, 14 de julho de 2010.
Ivo Eugênio Marques
Procurador do Trabalho
PORTARIA 806/2010 - ADITAMENTO - INQUÉRITO CIVIL 0000488.2010.04.000/4
Portaria nº 806
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o documento das fls. 52/54 em conjunto com o das fls. 05/06, os quais revelam a despedida, em estabelecimentos diversos da empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., de membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), os quais possuem garantia de emprego;
Considerando que essa garantia de emprego é conferida no interesse dos trabalhadores em geral, a fim de assegurar aos membros da CIPA o exercício de encargo fundamental para a proteção da saúde e segurança dos demais empregados.
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
Aditar a Portaria 603/2010, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL número 000488.2010.04.000/4, para ampliar o objeto deste, como acima explicitado.
Para tanto, determino o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 1.4;
3º) sejam requisitados à 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre os autos do processo 00851-2009-005-04-00-9.
Porto Alegre, 09 de julho de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Portaria nº 709/2010 - Inquérito Civil nº 000678.2010.04.000/3
Portaria nº 709/2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o relatório de fiscalização da fl. 04, que indica estar a empresa Atento Brasil S/A infringindo o disposto nos arts. 41, 53 e 157, I, da CLT, combinado este com o disposto no item 7.1 do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 000678.2010.04.000/3, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa supra mencionada, com estabelecimento na Av. Júlio de Castilhos, 505, 9º ao 15º andar, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) sejam cadastrados em nosso banco de dados os temas nº 1.17.2 e 8.11;
3º) venham conclusos os expedientes PA 002384.2006.04.000/5 e PA 001944.2009.04.000/0;
4º) remeta-se a intimação a seguir.
Porto Alegre, 21 de junho de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.