segunda-feira, 28 de junho de 2010

Portaria nº634/2010 - Inquérito Civil nº 002327.2009.04.000/9

PORTARIA nº634/2010, de 09 de junho de 2010.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02 dos autos do Procedimento nº 002327.2009.04.000/9, que indica irregularidades trabalhistas na Empresa Sul Pedras, pelos seguintes objetos: Anexo 1 da NR-11 e Anexo 12 da NR-15; considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento em Inquérito Civil, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.

Porto Alegre, 09 de junho de 2010.


LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho

quinta-feira, 24 de junho de 2010

IC 001365.2008.04.000/3

EXTRATO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO



Inquérito Civil nº 001365.2008.04.000/3

INQUIRIDO: PT do B – PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL.


Considerando que não há ilegalidade alguma a ser reprimida, já tendo o expediente alcançado seu declarado propósito, que era o de alertar o partido mencionado sobre a proibição que envolve o trabalho infantil, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO e determino que seja cientificado o interessado.

Decorrido o prazo do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, encaminhe-se à homologação da Câmara de Coordenação e Revisão – CCR.

Publique-se o extrato desta decisão.


Porto Alegre, 24 de junho de 2010.



Ivo Eugênio Marques
Procurador do Trabalho


PORTARIA Nº 687 - Inquérito Civil nº 000611.2008.04.000/3

PORTARIA Nº 687, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
TERCEIRO ADITAMENTO À PORTARIA 160/2009
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia de que a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CANOAS E NOVA SANTA RITA não aceitam oposição à contribuição assistencial, constante do IC 611/2008;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita na denúncia implica, em tese, ofensa ao direito de livre associação e filiação, previstos no art. 5º, inc. XX e art. 8º, inc. V da Constituição Federal.;
considerando que, após a edição da Portaria CODIN Nº 160/09 e de seus aditamentos (Portarias 680/09 e 521/2010), em face dos acima identificados, foram apensados novos procedimentos, com o mesmo objeto, em face de outros sindicatos, em função de decisão, em conflito de atribuição, da C. CCR
RESOLVE
I – Definir que o presente Inquérito Civil Público passa a ter como investigados (1) FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, (2) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CANOAS E NOVA SANTA RITA, (3) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PASSO FUNDO, (4) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CARAZINHO, (5) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ERECHIM, (6) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE TAQUARA e (7) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO LEOPOLDO, (8) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CACHOEIRA DO SUL, (9) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SANTIAGO, (10) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO GABRIEL, (11) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SANTA MARIA e (12) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NOVO HAMBURGO, cabendo retificação dos registros e da autuação para inclusão dos sindicatos sob os números 8 a 12.
II – Determinar a publicação desta Portaria no endereço eletrônico da PRT e no mural.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

quarta-feira, 23 de junho de 2010

TERMO DE ARQUIVAMENTO - Inquérito Civil n° 001401.2009.04.000/2


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Comunico a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n° 001401.2009.04.000/2, instaurado em face da RV-SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., e determino que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), conforme disposição contida na Resolução nº 69 do CSMPT e que cópia deste termo seja afixado no local de costume da PRT/4ª Região.

Porto Alegre, 16 de Junho de 2010.

Cristiano Bocorny Corrêa
Procurador do Trabalho

TERMO DE ARQUIVAMENTO - REPRESENTEAÇÃO 000771.2010.04.000/7,


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Comunico a promoção de arquivamento da REPRESENTEAÇÃO 000771.2010.04.000/7, conforme disposição contida na Resolução nº 69 art. 5º do CSMPT.

Porto Alegre, 22 de Junho de 2010.

Cristiano Bocorny Corrêa
Procurador do Trabalho

PORTARIA 683/2010 - INQUÉRITO CIVIL 000518.2010.04.000/1


Portaria nº 683/2010

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que, de acordo com autos de infração remetidos pela Superintedência Regional do Trabalho e Emprego, a empresa UNIDASUL Distribuidora Alimentícia S/A não possuiria SESMT devidamente dimensionado, considerando os parâmetros fixados na Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem CIPA devidamente constituída, como determina a NR 5;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 000518.2010.04.000/1, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima referida, estabelecida na rodovia BR 116, km 12, em Esteio (RS).
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) sejam inseridos em nosso banco de dados os temas nº 1.3 e 1.4;
3º) seja remetida a intimação a seguir, com cópia dos documentos das fls. 10 e 11.

Porto Alegre, 26 de maio de 2010.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.

segunda-feira, 21 de junho de 2010

TERMO DE ARQUIVAMENTO - INQUÉRITO CIVIL 001414.2009.04.000/5


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Comunico a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n° 001414.2009.04.000/5, instaurado em face da VIGIFORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., e determino que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), conforme disposição contida na Resolução nº 69 do CSMPT e que cópia deste termo seja afixado no local de costume da PRT/4ª Região.
Porto Alegre, 16 de Junho de 2010.

Cristiano Bocorny Corrêa
Procurador do Trabalho