quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

INDEFERIMENTO DE IC REP 2301.2009.04.000/3


REPRESENTAÇÃO (REP) 002301.2009.04.000/3
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL (IC)

I – DOS FATOS.
Trata-se de procedimento instaurado a partir de denúncia anônima encaminhada, na data de 16.10.2009, em face de Lunes 3 (fl. 02).
Afirma o denunciante que “a empresa não paga adicional de insalubridade aos operadores de máquinas copiadoras 'Canon', que trabalham das 9h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, no posto localizado dentro da PRT 4ª Região”.
Autuado e distribuído, o expediente é concluso em 27.10.2009 (fl. 06).
II – ISTO POSTO.
O direito do trabalhador ao recebimento de adicional de insalubridade depende de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (art. 192 c/c art. 195, da CLT).
No caso, não há certeza quanto à obrigação da empresa em pagar adicional de insalubridade e não constitui função do Ministério Público do Trabalho apurar, por meio de perícia técnica, a existência de elementos insalubres capazes de gerar direito ao pagamento de adicional de insalubridade ao denunciante e a seus colegas.
Cumpre ressaltar ser direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII, da Constituição da República).
Dita redução representa direito indisponível do trabalhador, pois voltado à preservação da saúde e da integridade física. É direito que carece, por sua natureza, da proteção do Ministério Público do Trabalho, diverso, contudo, daquele pretendido pelo denunciante, de natureza patrimonial indenizatória (portanto, disponível), a ser defendido por meio de ação individual adequada.
Dessarte, e por força da norma do art. 5º, caput, alínea “a”, c/c o art. 1º, caput, da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (dispositivos abaixo transcritos), cumpre indeferir o requerimento de instauração de inquérito civil na hipótese desta Representação:
“Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.”
“Art. 5º O membro do Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal, por via postal ou correio eletrônico, ao representante e ao representado, nos casos de:
a) evidência de os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução”.
De ressaltar a possibilidade de interposição de recurso administrativo da presente decisão, com as respectivas razões, no prazo de dez dias (conforme § 1º do art. 5º da Resolução nº 69/2007).
III – CONCLUSÃO.
Ante ao exposto, determino à Secretaria da Coordenadoria de 1º Grau de Jurisdição (Administrativa):
1º) dê publicidade desta promoção junto à página, na Internet, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e com afixação de cópia no quadro mural apropriado;
2º) faça concluso o expediente à Ilma. Secretária Regional, para que tenha ciência da denúncia e adote as medidas que entender cabíveis no sentido de verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada para prestar serviços de fotocópias nesta procuradoria;
3º) protocolado recurso administrativo, faça os autos conclusos, para análise de reconsideração quanto à presente decisão (art. 5º, § 2º, da Resolução 69/2007, do CSMPT); expirado o prazo para o recurso administrativo, e tendo em vista o esgotamento do prazo de trinta dias previsto no art. 5º, caput, da Resolução 69/2007, do CSMPT, encaminhe os autos à Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), para ciência quanto aos termos desta promoção.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2009.

GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO,
Procurador do Trabalho.

PORTARIA 7 - INQUÉRITO CIVIL 2533.2009.04.000/8


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 07, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 002533.2009.04.000/8 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa SUELI TEIXEIRA DE CAMARGO, no tocante à contratação de mão-de-obra infanto-juvenil;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa SUELI TEIXEIRA DE CAMARGO, situada à RS 020, 1356, CEP 94.000-970, Gravataí/RS, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 03/2010 - INQUÉRITO CIVIL 2441.2009.04.000/6


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 002441.2009.04.000/6 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa PRO CAR AUTO LAVAGEM, no tocante à contratação de mão-de-obra infanto-juvenil para a realização de panfletagem;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da PRO CAR AUTO LAVAGEM, situada na Av. Rubem Berta, 980, CEP 9559-000, Tramandaí/RS, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 978/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2487.2009.04.000/4


PORTARIA CODIN n.º 978/2009, de 22 de DEZEMBRO de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 002487.2009.04.000/4, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI, já qualificado nos autos, reportando a ocorrência de fraude à relação de emprego mediante terceirização ilícita;
considerando que a prática descrita implica afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 1.º, inciso IV e 5.º, inciso XXIII da CRFB; arts. 2.º, 3.º, 29 e 41 da CLT, subsumindo-se, pois, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da pessoa jurídica suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada das peças constituintes da Representação, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 3. CONAFRET; 3.1 Fraude à Relação de Emprego; 3.1.4. Terceirização;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA 977/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2271.2009.04.000/0


PORTARIA nº 977, de 10 de dezembro de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/03 e demais documentos constantes na Representação nº 002271.2009.04.000/0, que indicam a existência de irregularidades trabalhistas na Empresa LIFAR S/A. INDÚSTRIA FAMACÊUTICA com sede na Rua Frederico Mentz, 1115, CNPJ 92928951/0001-43, em POA/RS, quanto à ergonomia e atividade em operações perigosas; que tal conduta viola, dentre outros dispositivos legais, as Normas Regulamentadoras nº 16 e 17; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão da referida representação no Inquérito Civil nº 002271.2009.04.000/0;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

PORTARIA 976/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2005.2008.04.000/1


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 976, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos do PP 002005.2008.04.000/1 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa TRANSPORTE TRANGIL LTDA., no tocante à jornada de trabalho;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da TRANSPORTE TRANGIL LTDA, CNPJ 94.679.248/0001-74, situada à Rua São Francisco de assis, 376, bairro Santo antonio, CEP 90640-080, n/c, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

PORTARIA 1/2010 - INQUÉRITO CIVIL 275.2009.04.000/2 - ANTIGO PP 141/2009


PORTARIA CODIN Nº 01, de 04 de janeiro de 2010.

O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:

1º) considerando denúncia efetuada por trabalhadores em face da empresa Transportadora Astral, Armazenagem e Logística Ltda., tendo em vista o não pagamento de verbas rescisórias e o não recolhimento regular do FGTS;
2º) considerando que é reconhecido, em sentença trabalhista, grupo econômico constituído pela empresa denunciada e a Transportadora Luft, com condenação solidária ao pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante;
3º) considerando que incumbe ao Ministério Público do Trabalho investigar a prática ilícita e adotar as medidas necessárias a obstar sua reiteração, caso confirmada, bem como averiguar os responsáveis por tal prática, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", direitos estes que abrangem o recebimento das parcelas devidas na rescisão do contrato de emprego (dada a condição desfavorável ao trabalhador, de perda da fonte de renda);
6º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face das empresas Transportadora Astral, Armazenagem e Logística Ltda. e Transportadora Luft;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 141/2009, com a juntada desta portaria e dos autos do Procedimento Preparatório (PP) nº 141/2009;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.