PORTARIA CODIN Nº 831, de 22 de dezembro de 2009
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando constatado, em fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, que a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV - descumpre a legislação trabalhista, em especial no que tange ao recolhimento do Fundo de Garantia Tempo de Serviço, no cumprimento da jornada de trabalho prescrita pela legislaçaõ trabalhista e pela ausência de documentos necessários à fiscalização das condições de trabalho;
2º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), portanto, incluídos a coletividade de trabalhadores prestam serviços à empresa citada;
3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
4º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pelas ilicitudes trabalhistas perpetradas pela Associação representada;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002194.2009.04.000/2, com a juntada desta portaria e dos autos da Representação (REP) identificada sob igual numeração;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Portaria nº 831 - Inquerito Civil nº 002194.2009.04.000/2
Portaria 833/2009 - Inquerito Civil nº 000737.2007.04.000/1
PORTARIA CODIN Nº 833, de 22 de dezembro de 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando a constatação, em processo judicial, da ocorrência de lide simulada perpetrada pela empresa FBN Materiais de Construção Ltda. e o reclamante, em que há, inclusive, indícios de que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - SINDEC tenha fomentado a simulação;
2º) considerando a necessidade de averiguar e prevenir, caso necessário, a reiteração das ilicitudes arroladas supra;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), portanto, incluídos os interesses dos profissionais que prestam serviços à empresa citada e que são representados pelo SINDEC;
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do Sindicato do Empregados no Comércio de Porto Alegre – SINDEC e de FBN Materiais de Construção Ltda.;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1072/2007, com a juntada desta portaria e da Peça de Informação (PI) nº 1072/2007;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
Portaria nº 931 - Inquérito Civil 002317.2008.04.000-0
PORTARIA CODIN Nº 931, de 22 de dezembro de 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando denúncia em face do Tribunal Regional Federal da 4° Região do Rio Grande do Sul, acerca da contratação de serviços terceirizados para suprir demanda de servidores no cargo de “Técnico Administrativo - Segurança e Transporte”, não obstante a existência de candidatos aprovados em concurso público no aguardo de nomeação para o referido cargo;
2º) considerando a necessidade de investigar a licitude na contratação denunciada, visando à garantia da ordem jurídica trabalhista, que veda a mera intermediação de mão de obra em favor de terceiros, e constitucional, que exige concurso público para acesso aos cargos ou aos empregos públicos, à exceção dos cargos em comissão e dos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, II, V e IX, da Constituição da República);
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
4º) considerando que a terceirização ilícita, caso constatada, poderá configurar dano ao erário federal, tendo em vista a importância contratada e a possibilidade de responsabilização do ente público na esfera trabalhista (ainda que tão somente de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST);
5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de investigar a denúncia promovida em face do Tribunal Regional Federal da 4° Região e, caso procedente, propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cuja proteção incumbe ao Ministério Público do Trabalho;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1509/2008, com a juntada desta portaria e das peças do Procedimento Preparatório (PP) nº 1509/2008;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
PORTARIA 865/2009 INQUÉRITO CIVIL 2394.2009.04.000/7
PORTARIA nº 865, de 03 de dezembro de 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 03/04, que indicam a existência de irregularidades trabalhistas na Empresa ETE – Engenharia de Telecomunicações, localizada na Av. A. J. Renner, 681, Prédio 1, bairro Humaitá, Porto Alegre/RS, quanto às normas de ergonomia; que tal conduta viola, dentre outros dispositivos legais, o art. 7º, inciso XXII, da CF e a Norma Regulamentadora nº 17; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão da referida representação 002394.2009.04.000-7 em inquérito civil, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
PORTARIA 859/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2404.2009.04.000/7
PORTARIA CODIN Nº 859, de 26 de novembro de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando a denúncia formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Carga Líquida e Gasosa, derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINDILÍQUIDA, noticiando prática das seguintes irregularidades: jornada de trabalho excessiva e insalubridade, por JOÃO CARLOS BOESSIO M.E, CNPJ 91.959.619/0001-83, empresa localizada na rua Tiradentes, 895, Bairro Diehl – Sapucaia do Sul/RS;
considerando que tais irregularidades afrontam o disposto no art. 7º da CF e NR 06 e 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras normas.
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima citada, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças da Representação;
III - Determinar a publicação desta Portaria.
Porto Alegre, 26 de novembro de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
PORTARIA 895/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2484.2009.04.000/8
PORTARIA nº 895, de 09 de dezembro de 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 03/04 e demais documentos juntados na Representação nº 002484.2009.04.000/8, que indicam a existência de irregularidades trabalhistas na Empresa MASAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no tocante às eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA; que tal conduta viola, dentre outros dispositivos legais, os artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora nº 5; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão da referida representação;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
PORTARIA 904/2009 - INQUÉRITOCIVIL 2403.2009.04.000/1
PORTARIA CODIN Nº 904, de 26 de novembro de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando a denúncia formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de carga Líquida e Gasosa, derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado do Rio Grande do sul, noticiando as seguintes irregularidades: jornada de trabalho excessiva e dispensa irregular de trabalhadores doentes, com emissão de atestado de saúde ocupacional por médico sem especialização em medicina do trabalho, pela empresa Comercial Buffon combustíveis e Transportes Ltda, CNPJ 93.489.243/0003-88, situada na Br 386, km 445, 1600 – bairro São Luís – canoas/RS – CEP 92420-040;
considerando que tais irregularidades afrontam o disposto no art. 7º da Constituição e a NR 07, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima citada, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças da Representação;
III - Determinar a publicação desta Portaria.
Porto Alegre, 26 de novembro de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho