sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

PORTARIA 879/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2377.2009.04.000/0


Portaria nº 872/2009

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que o Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil inclui a realização sistemática de inspeções nas empresas do ramo, visando a garantir os direitos à saúde e à segurança no trabalho, previstos nos arts. 1º, III; 5º, “caput”; 6º, “caput”, 7º, XXIII; e 225 c/c 200, VIII, da CF;
Considerando que foi definida a semana de 16 a 20 de novembro de 2009 para dar-se início a essas inspeções;
Considerando que foi estabelecido como critério para definição das empresas a serem prioritariamente inspecionadas, a área dos canteiros de obras que possuem e o histórico de autuações pelo MTE;
Considerando que a empresa INPAR se enquadrou nesses critérios de prioridade.
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir do expediente REP 002377.2009.04.000/0, IN­QUÉRITO CIVIL em face da empresa acima referida, que pos­sui canteiro de obras na Av. Otto Niemayer, 1.702.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
Porto Alegre, 16 de novembro de 2009.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.

PORTARIA 870/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2322.2009.04.000/1


PORTARIA Nº 870, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos que constam no Procedimento Preparatório nº 002322.2009.04.000/1, os quais indicam o descumprimento da legislação trabalhista e, em especial, das normas relativas à saúde e segurança no trabalho pela empresa MADEPEDRA;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados no Procedimento Preparatório ferem, em tese, o artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, o artigo 157 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as normas estabelecidas nas NR´s 01, 06, 07, 09, 10, 11, Anexo I, 12, 18 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovadas pela Portaria 3.214/78 e respectivas alterações;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de MADEPEDRA, localizada na Rua Euclides Gomes de Oliveira, nº 166, Distrito Industrial, em Cachoeirinha, RS, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002322.2009.04.000/1, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a REP 002322.2009.04.000/1;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

PORTARIA 863/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2158.2009.04.000/9


PORTARIA CODIN n.º 863/2009, de 03 de 12 de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 002158.2009.04.000/9 em face de TRANSPORTES MTP LTDA., já qualificada nos autos, indicando fraude mediante pagamento de salário com o valor inferior ao do recibo assinado pelo empregado, fornecimento irregular de vale-transporte e não concessão de férias;
considerando que a prática descrita implica afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 1.º, inciso IV e 7.º, incisos X e XVII da CRFB; arts. 129 e 464 da CLT; art. 1.º da Lei n.º 7418/85 c/c art. 1.º do Decreto n.º 95247/87. Ainda, ao desvirtuar-se disposição de proteção ao salário, subsome-se à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
considerando que a conduta fraudulenta imputada à empresa impõe a manutenção do expediente sob resguardo de sigilo transitório, com vista a assegurar o sucesso da investigação;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da pessoa jurídica suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, observada a necessidade de sigilo, com a juntada das peças constituintes da Representação, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 3. CONAFRET; 3.3. Outras Fraudes; 8. Outros temas; 8.23 Jornada de Trabalho; 8.23.5 Períodos de repouso; 8.23.5.5 Férias; 8.37 Salário; 8.51 Vale-transporte;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA 861/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2392.2009.04.000/6


PORTARIA nº 861, de 02 de dezembro de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 01/06 e demais documentos juntados na Representação nº 002392.2009.04.000/6, que indicam a existência de irregularidades trabalhistas na Empresa BATERIAS LIDER LTDA, quanto à exposição de trabalhadores ao chumbo, na restauração de baterias; que tal conduta viola, dentre outros dispositivos legais, o art. 7º, da CF, 166, 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora nº 6; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão da referida representação no Inquérito Civil nº 002392.2009.04.000/6, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho

segunda-feira, 30 de novembro de 2009

PORTARIA 829/2009 - INQUÉRITO CIVIL 973.2009.04.000/7


PORTARIA CODIN n.º 829/2009, de 24 de novembro de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 000973.2009.04.000/7, na qual o denunciante requereu o sigilo de sua identificação, em face de CCCOOP – COOPERATIVA DE TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA, já qualificada nos autos, reportando fraude à relação de emprego mediante irregular fornecimento de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica desvirtuamento dos preceitos contidos na legislação trabalhista, subsumindo-se, pois, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da pessoa jurídica suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada das peças constituintes da Representação, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 3. CONAFRET; 3.1 Fraude à Relação de Emprego; 3.1.3 Cooperativa; 3.1.10. Intermediação de mão-de-obra;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

PORTARIA Nº 835/2009 - INQUÉRITO CIVIL Nº n.º 001722.2009.04.000/2

PORTARIA CODIN n.º 835/2009, de 24 de novembro de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 001722.2009.04.000/2, em face de MEDICALCOOP - COOPERATIVA A SERVIÇO DA MEDICINA E ODONTOLOGIA, já qualificada nos autos, indicando a ocorrência de fraude à relação de emprego mediante fornecimento irregular de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica desvirtuamento dos preceitos contidos na legislação trabalhista, subsumindo-se, pois, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada das peças constituintes da Representação, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 3. CONAFRET; 3.1. Fraude à Relação de Emprego; 3.1.3. Cooperativa;3.1.10. Intermediação de mão-de-obra;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

REPRESENTAÇÃO (REP) Nº 002052.2009.04.000/9

REPRESENTAÇÃO (REP) Nº 002052.2009.04.000/9
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
I – DOS FATOS.
O procedimento em epígrafe é instaurado a partir do protocolo, em 31.08.2009, por parte do Sindiquímica - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba, de denúncia contra a empresa Montplas Montenegro Plásticos Ltda. e Outros (fls. 02/04).
Afirma o Sindiquímica, em síntese, que não tem obtido sucesso em cobrar valores devidos, pela denunciada, a título de contribuições sindicais, ainda que ajuizada ação de cumprimento para tanto (“desde 24.10.2001”). Sustenta que “não encontra outra alternativa senão pedir a intervenção do Ministério Público do Trabalho para que o mesmo tome as medidas cabíveis no intuito de se chegar ao deslinde do feito com sucesso.” Requer, ao final, “que o Ministério Público do Trabalho doravante dê início a fiscalização do devido processo da maneira que entender melhor com a premissa de se alcançar a Justiça!”
Autuado e distribuído, o procedimento é concluso em 17.09.2009 (fl. 07).
O Procurador do Trabalho responsável, ora signatário, frui licença-prêmio no período de 21.09.2009 a 02.10.2009.
II – ISTO POSTO.
Não verifico, no particular, envolvimento de interesses sociais ou individuais indisponíveis e/ou causa de significativa relevância social a demandar a intervenção do parquet.
De ressaltar que extrapola a competência do Ministério Público do Trabalho atuar para garantir a execução de sentença trabalhista nos autos de ação de cumprimento promovida pelo denunciante, sob pena de o parquet desviar-se das causas que o qualificam como instituição indispensável à efetiva preservação do bem estar social (ao atuar, v.g., no combate ao trabalho infantil; na proteção à dignidade do trabalhador; na garantia de um meio ambiente de trabalho saudável e seguro; na preservação dos princípios atinentes à administração pública; no combate às fraudes nas relações de trabalho; no combate ao trabalho escravo e/ou degradante; na garantia do respeito aos princípios e regras constitucionais e legais nas relações entre sindicatos e entre sindicatos e seus representados).
Não se justifica, pois, a instauração de inquérito civil. O procedimento, pelas razões expostas e em consonância com o regrado no art. 9º, caput, da Lei 7.347/85, deve ser arquivado no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Nessa trilha, prevê o art. 5º, caput, alíneas “a” e “b”, da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT):
“Art. 5º O membro do Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal, por via postal ou correio eletrônico, ao representante e ao representado, nos casos de:
a) evidência de os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução”.
Ressalto, contudo, a possibilidade de o interessado interpor recurso administrativo da presente decisão, com as respectivas razões, no prazo de dez dias (conforme § 1º do art. 5º da Resolução nº 69/2007).
III – CONCLUSÃO.
Ante ao exposto, determino à Secretaria da CODIN-Administrativa:
1º) remeta cópia desta promoção, via postal, ao representante e ao representado;
2º) protocolado recurso administrativo (art. 5º, § 1º, da Resolução nº 69/2007, do CSMPT), faça os autos conclusos para análise de reconsideração quanto à presente decisão (art. 5º, § 2º, da Resolução 69/2007, do CSMPT); expirado o prazo para o recurso administrativo, no silêncio dos interessados, arquive a Representação, com fulcro na regra do art. 5º, § 4º, da Resolução 69/2007, do CSMPT.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO,
Procurador do Trabalho.