sexta-feira, 16 de outubro de 2009

PORTARIA CODIN 699/2009 - INQUÉRITO CIVIL 00244.2009.04.000/4



MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 699, DE 16 DE 10 DE 2009


A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos do PP 123/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada a prática de irregularidade trabalhista pela empresa T ROSE CECIM no tocante ao desvirtuamento de estágio;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa T ROSE CECIM, localizada à Rua Sepé, 1896, loja 09, Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.


Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 557/2009 - INQUÉRITO CIVIL 00827.2009.04.000/8


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 557 DE 10 DE AGOSTO DE 2009.


A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os termos da denúncia protocolizada como Procedimento Preparatório de nº 471/2009, que noticia descumprimento da legislação trabalhista;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, apurar os fatos noticiados e adequá-los à legislação competente, bem como para identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, com a busca de soluções administrativas ou de elementos para adoção de medidas judiciais que se fizerem necessárias, tendo em vista a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses relativos às atribuições incumbidas ao Ministério Público do Trabalho;
considerando os prazos previstos na Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
RESOLVE
I – instaurar INQUÉRITO CIVIL contra Atelier Comércio de Confecções Ltda, CNPJ 92.327.964/0001-67, com endereço na Rua Dr. Flores, nº 22, 3º andar, loja 172 em Porto Alegre/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a tomada de medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 471/2009;
III – Determinar a publicação desta Portaria no endereço eletrônico desta Procuradoria Regional do Trabalho.

ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ
Procuradora do Trabalho

TAC - IC 00721.2006.04.000/3

TERMO DE COMPROMISSO

ROBERT’S CONSTRUÇÕES DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL LTDA., atualmente denominada VENTECH, CNPJ nº 90.136.565/0001-93, VENTILUX CONSTRUÇÕES DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.140.842/0001-50, ROB MULTISSISTEMAS CONSTRUTIVOS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.157.619/0001-28, COMPROMETEM-SE perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face do Inquérito Civil 1.654/2006, ao seguinte:
Executar os serviços de pré-montagem, montagem, instalação e correlatos dos produtos, equipamentos e sistemas que comercializam por meio de empregados próprios, podendo contratá-los por prazo determinado, nas hipóteses do art. 443 da CLT, ou indeterminado.
Nas regiões em que existirem empresas especializadas em montagem industrial, estabelecidas no mercado e prestadoras de serviços para clientes diversos, com capacidade técnica e econômica para propiciar aos trabalhadores o atendimento às normas de lei e administrativas relativas à saúde e segurança no trabalho, poderá a compromitente contratá-las para executar as atividades descritas no item 1, acima, mas assumindo o compromisso de supervisionar, "in loco", a prestação de serviços para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança.
Planejarem detalhadamente a execução das atividades mencionadas na cláusula 1, acima, de modo a minimizar o risco de acidentes;
Informarem aos trabalhadores, mediante palestra e comunicado escrito, previamente ao início de cada nova atividade e com base em análise preliminar de riscos, quais os perigos a que sujeitos, inclusive visando a prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho cumprindo o disposto na NR-1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em especial nas alíneas "b" e "c" do item 1.7;
Fornecerem a todos os trabalhadores na conformidade de tudo quanto disposto na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários; dar treinamento para o uso adequado deles e assegurar-se, fiscalizando, de que serão efetivamente utilizados;
4.1 Deverá ser dada especial atenção aos equipamentos protetores necessários para trabalho em altura, notadamente os seguintes: cinto de segurança tipo paraquedista, dispositivo trava-quedas, cabo guia;
Somente permitirem o trabalho de seus empregados em locais nos quais tenham sido adotadas todas as medidas de ordem geral e coletiva necessárias para protegê-los contra risco de acidentes ou exigidas por lei ou normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em especial as constantes na NR 18 da Portaria 3.214/78 e, nesta NR, notadamente as alíneas 18.13 e seguintes;
5.1 Deverá ser verificado se existe sistema de linha de vida ao qual o operário possa prender o cinto de segurança tipo paraquedista;
Assegurar-se, fiscalizando, de que as empresas às quais se refere a cláusula 1.1, acima, quando eventualmente contratadas, irão, relativamente aos empregados postos a laborar na prestação de serviços para a compromitente, observar o disposto nas cláusulas 2 a 6, supra.
O compromisso passará a vigorar em 90 (noventa) dias.
No caso de inobservância do compromisso ora assumido, as compromitentes estarão sujeitas ao pagamento de multas monetariamente atualizáveis, a partir da presente data, pelo IGP-M ou índice que venha a substituí-lo, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (instituído pela Lei 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto 1.306/94), cujo pagamento não as desobrigará de cumprir o pactuado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cláusula descumprida e em cada oportunidade na qual for constatada a inobservância do pactuado, valor este que será multiplicado por 5 ou 10 no caso de, pelo descumprimento deste acordo, ocorrer, respectivamente, acidente grave ou fatal com empregado próprio ou das empresas contratadas a que se refere a cláusula 1.1, acima.
Constatada a prática de ato ou omissão que, em princípio, caracterize inobservância do compromisso ora assumido, as empresas serão, sempre e antes da eventual cobrança das multas acima estipuladas, notificadas para apresentar defesa no prazo de 10 dias, a qual será apreciada pelo Ministério Público.
As multas poderão, a critério exclusivo do Ministério Público do Trabalho, considerando a gravidade e as particularidades de cada situação, ser substituídas por obrigação alternativa.
As penalidades pecuniárias acima estipuladas não excluem e não são compensáveis com multas administrativas previstas em lei e porventura aplicadas à empresa pelo Ministério do Trabalho e/ou órgãos de fiscalização outros.
A alteração da titularidade e/ou estrutura jurídica das empresas e/ou a alteração da composição do grupo econômico não afetará o presente termo de compromisso.
No caso de incidirem as multas previstas acima, o presente termo de compromisso constituirá título executivo extrajudicial, conforme disposto nos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e 876 da CLT.
O presente compromisso valerá por prazo indeterminado, passando a vigorar dentro de 90 (noventa) dias, contados da data abaixo.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2009.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.

Pelas empresas:

Pedro Armando Miranda da Silva,
sócio.


Ricardo Bertoncini Belinzoni, OAB/RS 51.711,
Procurador.

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

TERMO ADITIVO PORTARIA 396/2009 - INQUÉRITO CIVIL 489/2009


TERMO ADITIVO À PORTARIA CODIN Nº 396,
DE 09 DE JUNHO DE 2009

Os Procuradores do Trabalho subscritos no uso das atribuições legais e institucionais que lhes são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando a atuação conjunta destes Procuradores no setor de beneficiamento e comercialização de cebola, nos Municípios de Tavares e Mostardas, RS, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando as provas constantes do Inquérito Civil nº 489/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam, além do descumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, também aos artigos 2, 3, 9, 41, 403, 404 e 405 da CLT, artigo 67 do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8069/90 e artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do IC 489/2009 as seguintes matérias: TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.

Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho

Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

Eduardo Antunes Parmeggiani
Procurador Regional do Trabalho

TERMO ADITIVO PORTARIA 398/2009 - INQUÉRITO CIVIL 490/2009

TERMO ADITIVO À PORTARIA CODIN Nº 398,
DE 10 DE JUNHO DE 2009
Os Procuradores do Trabalho subscritos no uso das atribuições legais e institucionais que lhes são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando a atuação conjunta destes Procuradores no setor de beneficiamento e comercialização de cebola, nos Municípios de Tavares e Mostardas, RS, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando as provas constantes do Inquérito Civil nº 490/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam, além do descumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, também aos artigos 2, 3, 9, 41, 403, 404 e 405 da CLT, artigo 67 do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8069/90 e artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do IC 490/2009 as seguintes matérias: TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.

Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho

Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

Eduardo Antunes Parmeggiani
Procurador Regional do Trabalho

termo aditivo portaria 398/2009


TERMO ADITIVO À PORTARIA CODIN Nº 398,
DE 10 DE JUNHO DE 2009

Os Procuradores do Trabalho subscritos no uso das atribuições legais e institucionais que lhes são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando a atuação conjunta destes Procuradores no setor de beneficiamento e comercialização de cebola, nos Municípios de Tavares e Mostardas, RS, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando as provas constantes do Inquérito Civil nº 490/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam, além do descumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, também aos artigos 2, 3, 9, 41, 403, 404 e 405 da CLT, artigo 67 do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8069/90 e artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do IC 490/2009 as seguintes matérias: TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.

Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho

Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

Eduardo Antunes Parmeggiani
Procurador Regional do Trabalho

TERMO ADITIVO PORTARIA 396/2009


TERMO ADITIVO À PORTARIA CODIN Nº 396,
DE 9 DE JUNHO DE 2009

Os Procuradores do Trabalho subscritos no uso das atribuições legais e institucionais que lhes são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando a atuação conjunta destes Procuradores no setor de beneficiamento e comercialização de cebola, nos Municípios de Tavares e Mostardas, RS, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando as provas constantes do Inquérito Civil nº 486/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam, além do descumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, também aos artigos 2, 3, 9, 41, 403, 404 e 405 da CLT, artigo 67 do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8069/90 e artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do IC 486/2009 as seguintes matérias: TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.

Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho

Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

Eduardo Antunes Parmeggiani
Procurador Regional do Trabalho