terça-feira, 29 de setembro de 2009

PORTARIA 639/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1893.2009.04.000/0


PORTARIA CODIN n.º 639/2009/2009, de 04 de setembro de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 1202/2009 em face de Cooperativa Solidum Construtores Associados Ltda., indicando a ocorrência de fraude à relação de emprego mediante irregular intermediação de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica desvirtuamento dos preceitos contidos na legislação trabalhista, subsumindo-se, pois, à hipótese do art. 9.º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada das peças constituintes da Representação n.º 1202/2009, desta Portaria e da comprovação de sua publicação, tendo por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do CSMPT, 3. CONAFRET; 3.1. Fraude à Relação de Emprego; 3.1.3. Cooperativa;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

PORTARIA 3141/2009 - INQUÉRITO CIVIL 414.2009.04.000/9

PORTARIA nº 3141, de 24 de setembro de 2009.


O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 215/2009, que indicam irregularidades trabalhistas na Empresa MEDEXPRESS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. situada na Av. São Paulo, nº. 977 – Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, quanto ao atraso de salário, FGTS, Contribuições Previdenciárias e vale alimentação; que tais condutas violam o art. 459 parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 15 da Lei 8.036/90 e Lei 8213/91; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 000414.2009.04.000/9, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho

PORTARIA 618/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1168/2009


PORTARIA Nº 618/2009, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando que o Estado do Rio Grande do Sul foi atingido pela pandemia do vírus INFLUENZA A – H1N1, sendo o terceiro estado brasileiro em número de mortes por causa da gripe A, segundo informado pelo Ministério da Saúde;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que os investigados observem a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de BANCO BRADESCO S.A.; BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; BANCO ITAÚ S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; CAIXA ECONÔMICA FEDEDRAL; HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1168/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Representação nº 1168/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil;

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

INQUÉRITO CIVIL 1212/2008 - ARQUIVAMENTO


EXTRATO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Inquérito Civil nº 1212/2008

Tendo em vista petição encaminhada pela denunciada noticiando a regularização da situação relativa ao número adequado de portadores de deficiência, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO e determino que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), para exame e deliberação quanto ao arquivamento, por força do contido nos §§ 1º e 3º do artigo 9º da Lei 7.347/85 e no art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT.
Publique-se o presente extrato.

Porto Alegre, 08 de setembro de 2009.

Ivo Eugênio Marques
Procurador do Trabalho

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

INQUÉRITO CIVIL 813/2007


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Em razão da determinação de ARQUIVAMENTO do IC 813/2007, instaurado contra “FAE – FUNDO DE AMPARO AO ESTUDANTE”, e tendo em vista a sua não-localização, determino a publicação deste termo de arquivamento no mural desta Procuradoria Regional do Trabalho, para fins de publicidade do ato, com base na Resolução 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Porto Alegre. 03 de setembro de 2009.

Zulma Hertzog Fernandes Veloz
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 612/2009 - IC 1189/2009

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região

PORTARIA CODIN Nº 612, de 31 de agosto de 2009.

A Procuradora do Trabalho, ao final subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando

os termos da representação apresentada pelo Ministério Público Estadual, que noticia a ocorrência de assédio sexual a trabalhadores na Associação Beneficente e Educacional de 1858 - Colégio Farroupilha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.851.922/0001-20, com sede à Rua Carlos Huber, nº 425, no bairro Três Figueiras, em Porto Alegre, CEP. nº 91330-150;

os demais elementos contidos nos autos da Representação nº 1189/2009;

que a prática denunciada viola, se comprovada, o disposto no artigo 1º, incisos III e IV, artigo 3º, inciso IV, e artigo 5º, todos da Constituição Federal;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos atribuídos à Associação Beneficente e Educacional de 1858 - Colégio Farroupilha em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Representação nº 1189/2009;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2009.

Márcia Medeiros de Farias

Procuradora do Trabalho

PORTARIA 621/2009 - IC 176/2009

PORTARIA CODIN Nº 621, de 17 de junho de 2009.


O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:


1º) considerando documentação encaminhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com informação a respeito da utilização de trabalhadores terceirizados, por parte da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB, para prestar serviços de natureza permanente e destinados a servidores admitidos diretamente pela fundação, fato que representa burla à regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição da República);

2º) considerando que a fundação estadual confirma a existência das irregularidades narradas pelo Ministério Público de Contas e as justifica pela ausência de aprovação do plano de cargos e salários submetido ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

3º) considerando que a prática adotada pela Fundação Zoobotânica contraria a ordem jurídica constitucional e obsta, àqueles trabalhadores capacitados, o acesso ao emprego público por meio da prestação de concurso público;

4º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);

5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;

6º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;

RESOLVE:

I - instaurar INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pelas contratações perpetradas pela Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul;

II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 176/2005, com a juntada desta portaria e das peças de informação (PI) nº 176/2005;

III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.


Gilson Luiz Laydner de Azevedo,

Procurador do Trabalho.