quarta-feira, 2 de setembro de 2009

PORTARIA 602/2009 - IC 1030/2009

PORTARIA Nº 602, DE 28 DE AGOSTO DE 2009


A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando


os elementos contidos nos autos da REP 1030/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada a prática de irregularidades trabalhistas pela empresa SIMONE LOPES, inclusive com a utilização de mão-de-obra infanto-juvenil;


a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público


RESOLVE


I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa SIMONE LOPES, localizada à Rua Almirante Barrozo, 735, conj. 406, Porto Alegre, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.


II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.




Dulce Martini Torzecki

Procuradora do Trabalho

PORTARIA 601/2009 - IC 1025/2009

PORTARIA Nº 601, DE 28 DE AGOSTO DE 2009


A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando


os elementos contidos nos autos da REP 1025/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada a prática de irregularidades trabalhistas pela empresa LANCE MODELS ADOLESCENTE ADULTO, inclusive com a utilização de mão-de-obra infanto-juvenil;


a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público


RESOLVE


I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa LANCE MODELS ADOLESCENTE ADULTO, localizada à Av. Cristovão Colombo, 2144, CEP 90560-002, Porto Alegre, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.


II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.



Dulce Martini Torzecki

Procuradora do Trabalho

PORTARIA 600/2009 - IC 1018/2009

PORTARIA Nº 600, DE 28 DE AGOSTO DE 2009


A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando


os elementos contidos nos autos da REP 1018/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada a prática de irregularidades trabalhistas pela empresa GURI GURIA INFANTIL, inclusive com a utilização de mão-de-obra infanto-juvenil;


a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público


RESOLVE


I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa GURI GURIA INFANTIL, localizada à Rua Geraldo de Souza Moreira, 35, CEP 91340-200, Porto Alegre, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.


II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.




Dulce Martini Torzecki

Procuradora do Trabalho

PORTARIA 609 - IC 872/2009

PORTARIA CODIN Nº 608 de 31 de agosto de 2009.


O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:


1º) considerando denúncia protocolada, na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, acerca da adoção de regime de jornada de trabalho contrário às disposições legais e constitucionais (o denominado “regime 12x36”) por parte da empresa R. V. Fortes Segurança e Vigilância Ltda.;

2º) considerando a necessidade de o Ministério Público do Trabalho investigar se o regime de trabalho denunciado implica ofensa a direitos sociais e individuais indisponíveis, forte na norma do art. 127, caput, da Constituição da República;

3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;

4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";

5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;


RESOLVE:


I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de R. V. Fortes Segurança e Vigilância Ltda., com o fito de apurar ofensa à ordem jurídica trabalhista a partir do regime de jornada de trabalho adotado pela empresa;

II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 859/2009, com a juntada desta portaria e das peças da Representação (REP) nº 859/2009;

III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Porto Alegre, (...) de (...) de 2009.


Gilson Luiz Laydner de Azevedo,

Procurador do Trabalho.




PORTARIA 608/2009 - IC 859/2009

PORTARIA CODIN Nº 608 de 31 de agosto de 2009.


O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:


1º) considerando denúncia protocolada, na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, acerca da adoção de regime de jornada de trabalho contrário às disposições legais e constitucionais (o denominado “regime 12x36”) por parte da empresa R. V. Fortes Segurança e Vigilância Ltda.;

2º) considerando a necessidade de o Ministério Público do Trabalho investigar se o regime de trabalho denunciado implica ofensa a direitos sociais e individuais indisponíveis, forte na norma do art. 127, caput, da Constituição da República;

3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;

4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";

5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;


RESOLVE:


I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de R. V. Fortes Segurança e Vigilância Ltda., com o fito de apurar ofensa à ordem jurídica trabalhista a partir do regime de jornada de trabalho adotado pela empresa;

II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 859/2009, com a juntada desta portaria e das peças da Representação (REP) nº 859/2009;

III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Porto Alegre, (...) de (...) de 2009.


Gilson Luiz Laydner de Azevedo,

Procurador do Trabalho.




PORTARIA 607/2009 - IC 849/2009

PORTARIA CODIN Nº 607, de 31 de agosto de 2009.


O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:


1º) considerando denúncia protocolada, na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, acerca da adoção de regime de jornada de trabalho contrário às disposições legais e constitucionais (o denominado “regime 12x36”) por parte de Engeseg Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda.;

2º) considerando a necessidade de o Ministério Público do Trabalho investigar se o regime de trabalho denunciado implica ofensa a direitos sociais e individuais indisponíveis, forte na norma do art. 127, caput, da Constituição da República;

3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;

4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";

5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;


RESOLVE:


I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Engeseg Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda., com o fito de apurar ofensa à ordem jurídica trabalhista a partir do regime de jornada de trabalho adotado pela empresa;

II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 849/2009, com a juntada desta portaria e das peças da Representação (REP) nº 849/2009;

III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Porto Alegre, (...) de (...) de 2009.


Gilson Luiz Laydner de Azevedo,

Procurador do Trabalho.




PORTARIA 606/2009 - IC 839/2009

PORTARIA CODIN Nº 606, de 31 de agosto de 2009.


O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:


1º) considerando denúncia protocolada, na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, acerca da adoção de regime de jornada de trabalho contrário às disposições legais e constitucionais (o denominado “regime 12x36”) por parte de Seltec Vigilância Especializada Ltda.;

2º) considerando a necessidade de o Ministério Público do Trabalho investigar se o regime de trabalho denunciado implica ofensa a direitos sociais e individuais indisponíveis, forte na norma do art. 127, caput, da Constituição da República;

3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;

4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";

5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;


RESOLVE:


I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Seltec Vigilância Especializada Ltda., com o fito de apurar ofensa à ordem jurídica trabalhista a partir do regime de jornada de trabalho adotado pela empresa;

II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 839/2009, com a juntada desta portaria e das peças da Representação (REP) nº 839/2009;

III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Porto Alegre, (...) de (...) de 2009.


Gilson Luiz Laydner de Azevedo,

Procurador do Trabalho.