quinta-feira, 30 de julho de 2009

PORTARIA 537/2009 - INQUÉRITO CIVIL 966/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 537, DE 29 DE JULHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 966/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular de LIDIANE DOS SANTOS DA SILVA relativamente à contratação de adolescentes;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de LIDIANE DOS SANTOS DA SILVA, localizada na Estrada da Faxina, S/N, Águas Claras, Viamão – RS, CEP 94760-000, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 533/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1003/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 533, DE 29 DE JULHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 1003/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa DIRCEU ANTONELLI (LOJAS ECONOMICAS) no tocante à contratação irregular de estagiários;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa DIRCEU ANTONELLI (LOJAS ECONOMICAS), localizada à Rua São José, 527, bairro Centro, CEP 92500-000, Município de Guaíba/RS, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 532/2009 - INQUÉRITO CIVIL 877/2009

PORTARIA CODIN Nº 532, DE 21 DE JULHO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia de que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE GUAÍBA condiciona a assistência na rescisão à não-oposição pelo trabalhador às contribuições assistencial e confederativa, constante da representação nº 877/2009;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita na denúncia implica, em tese, ofensa ao direito de livre associação e filiação, previstos no art. 5º, inc. XX e art. 8º, inc. V da Constituição Federal e ofensa à previsão do art. 477 da CLT, que obriga o sindicato à assistência sem ônus ao trabalhador quando da rescisão;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos noticiados e adotar as medidas cabíveis
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 877/09, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob mesmo número e com a retificação dos registros e autuação para constar como investigado o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE GUAÍBA, como tema REPRESENTAÇÃO SINDICAL, como subtema ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR e, no campo observações, “condicionamento da assistência na rescisão ao recolhimento das contribuições assistencial e confederativa”;
III – Designar audiência para o dia 31 de agosto de 2009 às 15h, determinando a intimação do sindicato denunciado, com cópia da presente Portaria;
IV – Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

PORTARIA 514/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1/2009


PORTARIA nº 514, de 21 de julho de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fl. 02 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 01/2009, que indicam irregularidades trabalhistas na Empresa PELZER SISTEMAS DO BRASIL LTDA., quanto a ausência no pagamento de férias e 13º salário; que tais condutas violam, dentre outros dispositivos legais, o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 4.749/65; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 01/2009, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.

Porto Alegre, 21 de julho de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho

terça-feira, 28 de julho de 2009

PORTARIA 528/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1001/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN

PORTARIA Nº 528, DE 28 DE JULHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 1001/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa PRT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no tocante ao inadimplemento das férias, não-pagamento de adicional de insalubridade, não apresentação de documentos requisitados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - RS e pagamentos de salários com atraso.
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa PRT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., situada à Rua Almirante Barroso, nº 587/403, Bairro Floresta, nesta Capital, CEP 90220-021, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

quinta-feira, 23 de julho de 2009

REPRESENTAÇÃO 858/2009


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Tendo em vista a impossibilidade de localizar o denunciante na REPRESENTAÇÃO 858/2009, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO e determino que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), para exame e deliberação quanto ao arquivamento, por força do contido no art. 5º, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT e, que cópia deste termo seja afixado no local de costume da PRT/4 Região.

Porto Alegre, 21 de julho de 2009
Cristiano Bocorny Corrêa
Procurador do Trabalho

REPRESENTAÇÃO 848/2009


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Tendo em vista a impossibilidade de localizar o denunciante na REPRESENTAÇÃO 848/2009, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO e determino que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), para exame e deliberação quanto ao arquivamento, por força do contido no art. 5º, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT e, que cópia deste termo seja afixado no local de costume da PRT/4 Região.

Porto Alegre, 21 de julho de 2009

Cristiano Bocorny Corrêa
Procurador do Trabalho