quinta-feira, 2 de julho de 2009

PORTARIA 436/2009 - INQUÉRITO CIVIL 978/2008


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos no PP 978/2008 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é constatada a conduta irregular da empresa STREET’S SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. no tocante ao pagamento de horas extras;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa STREET’S SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ 04.456.692/0001-38, situada à Av. José de Alencar, 377, conj. 05, n/c, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 435/2009 - INQUÉRITO CIVIL 555/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 435, DE 26 DE JUNHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 555/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa CONSTRUTORA SILVINO DA LUZ LTDA. no tocante ao registro de empregados;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa CONSTRUTORA SILVINO DA LUZ LTDA., situada à Rua Araca, 84, Bairro São Jerônimo, Gravataí-RS, CEP 94.040-370, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 434/2009 - INQUÉRITO CIVIL 874/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 434, DE 24 DE JUNHO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a constatação pela SRTE de descumprimento das previsões do art. 630 CLT, das obrigações de apresentação de informações quanto à conta vinculada, de submeter a assistência rescisão de contrato com prazo superior a um ano e de inadimplemento de verbas rescisórias, pela empresa GATES GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO TÉCNICA EM SERVIÇOS LTDA, constante da Representação nº 874/2009;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita na denúncia implica prejuízo aos empregados e à fiscalização da SRTE, em violação, dentre outros, aos artigos 477 e 630 da CLT
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 874/09, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigada a empresa GATES GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO TÉCNICA EM SERVIÇOS LTDA;
III - Determinar inclusão nos registros e autuação dos temas SONEGAÇÃO DE DIREITOS E VERBAS TRABALHISTAS e FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, dos subtemas rescisão contratual irregular e recusa em exibir documentos e, no campo observações, de “irregularidades quanto a informações relativas à conta vinculada”.
IV - Determinar expedição de notificação à empresa, com cópia da presente Portaria, para audiência que designo para o dia 04.08.09 às 15h.
V - Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

quinta-feira, 25 de junho de 2009

PORTARIA 409/2009 - INQUÉRITO CIVIL 764/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 409, DE 12 DE JUNHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 764/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica/RS relativamente ao fornecimento de vale-transporte;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do HOSPITAL SÃO LUCAS DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA/RS, localizado na Av. Ipiranga, 6690, bairro Jardim Botânico, n/c, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 426/2009 - INQUÉRITO CIVIL 819/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 426, DE 22 DE JUNHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 819/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da Cooperativa Brasileira de Geração de Trabalho – ALGERT relativamente ao pagamento de salários e à anotação da Carteira de Trabalho
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da COOPERATIVA BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE TRABALHO - ALGERT, situada à Rua Sport Club São José, 71, sala 204, bairro Passo d’Areia, n/c, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 400/2009 - INQUÉRITO CIVIL 775/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN
PORTARIA Nº 400, DE 10 DE JUNHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 775/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde são denunciadas conduta irregular das empresas RS FUTEBOL CLUBE LTDA. E RAF PARTICIPAÇÕES LTDA. relativamente à contratação de jogador de futebol com menos de 16 anos;
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face das empresas RS FUTEBOL CLUBE LTDA, localizada no Largo dos Quero-Queros 1, Bairro Água Viva, Alvorada/RS E RAF PARTICIPAÇÕES LTDA., situada à Av. Cavalhada nº 5202, casa 20, Porto Alegre/RS, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho

terça-feira, 23 de junho de 2009

INQUÉRITO CIVIL 804/2008


TERMO DE ARQUIVAMENTO
Inquérito Civil n° 804/2008

PROMOVO O ARQUIVAMENTO E ENCERRAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO, pois:
a) não há ilegalidade a ser reprimida, no caso da inquirida ASSEGUR;
b) as irregularidades referentes à inquirida DU BRASIL estão alcançadas pelo compromisso assumido na audiência realizada(cláusulas 1 e 2 do Termo de Compromisso originalmente a ela enviado via postal);
c) competirá aos próprios 5 (cinco) trabalhadores encontrados sem registro no passado promover em juízo a defesa de seus interesses individuais patrimoniais eventualmente lesados, não sendo possível descartar como verídica a alegação da empresa de que os mesmos não eram seus empregados (o que foi reconhecido judicialmente em acordo em relação a uma das trabalhadoras objeto da autuação da fiscalização do trabalho).

Determino que decorrido o prazo do artigo 10, § 1º, da Resolução n° 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), para homologação e, que cópia deste termo seja afixado no local de costume e publicado no BLOG da PRT /4 Região.

PORTO ALEGRE, 21 DE MAIO DE 2009.

IVO EUGÊNIO MARQUES
PROCURADOR DO TRABALHO