quarta-feira, 3 de junho de 2009

Inquérito Civil nº 714/2009 - Portaria nº 374/2009

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº374, DE 29 DE MAIO DE 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando denúncia oferecida, em virtude sentença de Reclamatória Trabalhista n° 01445-2005-271-04-00-1, apontando algumas irregularidades trabalhistas praticadas pela empresa EXPRESSO PALMARES TURISMO LTDA., tais como o não pagamento de horas extras, não pagamento de adicional noturno e descontos indevidos.
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que as práticas descritas na denúncia ferem o disposto no a artigo 7º, inciso IX, XVI da Constituição Federal, bem como artigos 59 e 459 da CLT
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 714/09, com a juntada desta Portaria e das peças de informação autuadas sob nº REP 714/2009;
III - Determinar a publicação desta Portaria na Imprensa Oficial.
Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

Inquérito Civil nº 720/2009 - Portaria nº 384/2009

PORTARIA CODIN Nº384, DE 28 DE MAIO DE 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando os documentos constantes da Representação nº 720/2009, dando conta de que o Município de Lindolfo Collor terceiriza serviços médicos no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF, situação que implica afronta ao art. 37, II da Constituição Federal;
considerando que também há elementos em dito procedimento apontando para a deficiência no controle do cumprimento pelas empresas terceirizadas das obrigações trabalhistas, situação que pode ensejar prejuízo ao Erário, tendo em vista a orientação da Súmula 331 do C. TST;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 720/09, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigado MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, por tema ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA OU INDIRETA) e por subtemas admissão sem concurso, terceirização ilícita e controle deficiente das terceirizadas, dados que deverão constar da autuação e dos registros;
III – Determinar a intimação do município, com cópia da presente Portaria, para que, no prazo de 20 dias, junte cópia do contrato atualmente mantido para prestação de serviços por terceirizada no âmbito do Programa de Saúde da Família – PSF e informe as providências que adota para garantir o cumprimento pelas empresas terceirizadas das obrigações trabalhistas, em especial considerando os prejuízos aos trabalhadores e a responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST, conforme inclusive ações trabalhistas já ajuizadas em face do município e de GD SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE LTDA.
IV – Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

Inquérito Civil nº 399/2009 - Portaria nª 376/2009

PORTARIA CODIN n.º 376/2009, de 29 de maio de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos da REP n.º 399/2009, em face de ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 03.983.773/0002-04, com sede na Rua Theodomiro Porto da Fonseca, n.º 1785, São Leopoldo-RS, CEP 93020-080, indicando a ocorrência de sonegação de direitos e verbas trabalhistas, em face do irregular pagamento salarial;
considerando que a prática descrita implica afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 457 da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa suso citada, tendo por objeto a apuração dos fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a formação de autos de INQUÉRITO CIVIL, mantida a numeração originária da já indigitada Representação, com a juntada de suas peças constituintes, desta Portaria e da comprovação de sua publicação;
III- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV- Determinar seja o investigado notificado, com fundamento no art. 129, VI, da CRFB, a comparecer em audiência já incluída em pauta para o dia 14/07/2009, às 14:00 h, ocasião em que deverá comparecer munido de cópia do contrato social e alterações, alertando-o de que, na hipótese de se fazer representar por terceiro, deverá o mesmo ostentar poderes expressos e específicos de representação, inclusive para firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

sexta-feira, 29 de maio de 2009

Inquérito Civil nº 1616/2008 - Portaria nº 356 / 2009

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 356, DE 20 DE MAIO DE 2009.
A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os termos da denúncia protocolizada como Procedimento Preparatório de nº 1616/2008, que noticia a ocorrência de irregularidades relativas à disponibilização de documentação trabalhista necessária para realização de ação fiscal;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, apurar os fatos noticiados e adequá-los à legislação competente, bem como para identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, com a busca de soluções administrativas ou de elementos para adoção de medidas judiciais que se fizerem necessárias, tendo em vista a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses relativos às atribuições incumbidas ao Ministério Público do Trabalho;
considerando os prazos previstos na Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
RESOLVE
I – instaurar INQUÉRITO CIVIL contra Viação Vigolaje Fábrica de Artefatos de Cimento, CNPJ 90.065.160/0001-01, com endereço na Av. Fernandes Bastos, nº 1934 em Tramandaí/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a tomada de medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 1616/2008;
III – Determinar a publicação desta Portaria no endereço eletrônico desta Procuradoria Regional do Trabalho.
ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ
Procuradora do Trabalho

Inquérito Civil nº 407/2009 - Portaria 360/2009

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº360, DE 21 DE MAIO DE 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando os termos de denúncia oferecida, no sentido de que a empresa PEDRO JOSÉ DE MATOS contrata trabalhadores sem anotação da CTPS, visando sonegar direitos aos trabalhadores;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita na denúncia fere o disposto no artigo 7º, da Constituição Federal, na medida em que propicia a sonegação de diversos direitos trabalhistas, bem como os artigos 29 e 41, da CLT;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 407/2009, com a juntada desta Portaria e das peças de informação autuadas sob nº PP 407/2009;
III - Determinar a publicação desta Portaria na Imprensa Oficial.
Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

Inquérito Civil 380/2005 - Portaria nº 372/2009

PORTARIA CODIN n.º 372/2009, de 26 de maio de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos do PI n.º 380/2005, originalmente instaurado em face de Idear System Comunicação Visual Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 00.993.991/0001-50, com sede na Rua (Beco) José Paris, n.ºs 420 e 430, Sarandi, Porto Alegre-RS, CEP 91140-310 e Lupa Comunicação Visual Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 06.222824/0001-92, com sede na Rua (Beco) José Paris, n.º 81, Sarandi, Porto Alegre-RS, CEP 91140-310, indicando a ocorrência de fraude à relação de emprego e desrespeito à dignidade da função jurisdicional do Estado;
considerando que as condutas referidas implicam afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 1.º, inc. IV, 7.º e 170, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, aos arts. 448 e 477 da CLT e ao art. 14 do CPC, subsumindo-se, por ora, às hipóteses dos arts. 9.º da CLT; 166, VI do Código Civil; 125, III e 129 do CPC;
considerando o disposto no art. 28 da Lei n.º 8.078/90 c/c art. 21 da Lei n.º 7.347/85, e art. 50 da Lei n.º 10.406/2002 e que os elementos até então apurados indiciam a participação, nos ilícitos investigados, de Luís Alberto Vargas Mombach, CPF n.º 708.084.730-34, RG n.º 5058617563, residente e domiciliado na Rua Afonso Paulo Feijó, 561, Porto Alegre-RS; Paulo Ricardo Bandeira Vargas, CPF n.º 385.080.360-00, RG n.º 1022589657, residente e domiciliado na Rua Dr. Ladislau Ruttkay, 16, Sarandi, Porto Alegre-RS;
considerando que as provas coletadas e o teor das sentenças proferidas nos autos das reclamatórias trabalhistas n.ºs 00812-2004-007-04-00-0, 00834-2004-005-04-00-7, 00326.025/02-2 e 00243.251/02, bem como que os fundamentos e consequente requerimento do Ministério Público Federal, exarados nos autos do processo judicial n.º 2006.71.00.033046-8/RS e respectiva decisão judicial, e que os dados colhidos no curso do inquérito policial n.º 1035/06-SR/DPF/RS, remetem à participação dos advogados Hamilton Jesus Vieira Pereira, OAB/RS 36.632, com endereço profissional na Rua dos Andradas, n.º 1234, cj. 1310, Porto Alegre-RS, Andrea Sanson Cauduro, OAB/RS 48.342, residente à Av. Prof. Oscar Pereira, 1227/204, Porto Alegre-RS e Sílvia Letícia Tormes Prina, OAB/RS n.º 48.231, com endereço profissional na Rua dos Andradas, n.º 1234, cj. 1310, Porto Alegre-RS, nos ilícitos investigados;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I – Converter em INQUÉRITO CIVIL o PI n.º 380/2005, mantida a numeração originária, com o fito de apurar os fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face dos representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Incluir no pólo passivo da investigação as pessoas físicas adrede qualificadas, inclusive os advogados;
III – Proceder à juntada desta Portaria e da comprovação de sua publicação aos autos do procedimento convertido;
IV – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO

Inquérito Civil 1318/2006 - Portaria nº 371/2009

PORTARIA CODIN n.º 371/2009, de 26 de maio de 2009.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando os elementos já angariados nos autos do PI n.º 1318/2006, instaurado em face de BRAINRESERVE ESTÚDIO DE CRIAÇÃO LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 05.194.551/0001-57, com sede na Av. Cristóvão Colombo, n.º 3277, Bairro Floresta, Porto Alegre-RS, CEP 90560-005, indicando a ocorrência de sonegação de direitos e verbas trabalhistas, em face da falta de registro do contrato de emprego;
considerando que a prática descrita implica afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil e aos arts. 9.º, 29 e 41 da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades;
RESOLVE
I – Converter em INQUÉRITO CIVIL o PI n.º 1318/2006, mantida a numeração originária, com o fito de apurar os fatos e responsabilidades em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Proceder à juntada desta Portaria e da comprovação de sua publicação aos autos do procedimento convertido;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO