sexta-feira, 15 de maio de 2009

PORTARIA 337/2009 - INQUÉRITO CIVIL 392/2009

PORTARIA CODIN Nº 337, de 15/05/2009
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:

1º) considerando constatado, em processo judicial, que Kunzler Filho e Cia. Ltda. descumpre a legislação trabalhista, em especial no que tange à formalização de contratos de emprego;
2º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), portanto, incluídos os interesses dos profissionais que prestam serviços à empresa citada;
3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
4º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de propor soluções administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias visando à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pelas ilicitudes trabalhistas perpetradas por Kunzler Filho e Cia. Ltda.;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 392/2009, com a juntada desta portaria e das peças da Representação (REP) nº 392/2009;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.

quarta-feira, 13 de maio de 2009

PORTARIA 336/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1236/2008


PORTARIA Nº 336, DE 11 DE MAIO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos probatórios que constam no PP 1236/2008, os quais evidenciam o descumprimento das normas trabalhistas pelas empresas SERVELIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e COSTA AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos constatados no procedimento preparatório ferem o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 29, 41 e 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de SERVELIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ 92.144.724/0001-27, e de COSTA AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ 05.795.290/0001-20, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1236/2008, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o respectivo Procedimento Preparatório, anotando na capa a data da conversão em IC;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 333/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1335/2008


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 333, DE 08 DE MAIO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os termos da denúncia protocolizada como Procedimento Preparatório de nº 1335/2008, que noticia a ocorrência de irregularidades relativas à legislação e documentação trabalhista;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, apurar os fatos noticiados e adequá-los à legislação competente, bem como para identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, com a busca de soluções administrativas ou de elementos para adoção de medidas judiciais que se fizerem necessárias, tendo em vista a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses relativos às atribuições incumbidas ao Ministério Público do Trabalho;
considerando os prazos previstos na Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
RESOLVE
I – instaurar INQUÉRITO CIVIL contra Viação Belém Novo S/A, CNPJ 92.693.829/0001-35, com endereço na Av. Beira Rio, nº 175 em Porto Alegre/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a tomada de medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 1335/2008;
III – Determinar a publicação desta Portaria no endereço eletrônico desta Procuradoria Regional do Trabalho.

ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ
Procuradora do Trabalho

sexta-feira, 8 de maio de 2009

INQUÉRITO CIVIL 1315/2007

INQUÉRITO CIVIL 1315/2007
INQUIRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS RS
OBJETO: ESTÁGIO IRREGULAR/NÃO PGTO HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS
PROCURADOR OFICIANTE: IVAN SÉRGIO CAMARGO DOS SANTOS
PRORROGAÇÃO: um ano a partir de 07 DE MAIO/2009

- artigo 9º - Resolução 69/2007 Conselho Superior do Ministperio Público do Trabalho

quinta-feira, 7 de maio de 2009

PORTARIA 313/2009 - INQUÉRITO CIVIL 188/2009


PORTARIA CODIN Nº 313, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
A PROCURADORA DO TRABALHO, ao final assinada

considerando os elementos que constam na peça de informação nº 1399/2007, os quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa VERDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que os fatos narrados na peça de informação ferem, em tese, o artigo 7º, incisos XIII, X e XV, da Constituição Federal, e os artigos 59, caput e § 2º, 66, 67, caput e parágrafo único, e 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa VERDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 188/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a representação nº 188/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil;

Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 314/2009 - INQUERITO CIVIL 239/2009


PORTARIA Nº 314, DE 29 DE ABRIL DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos constantes da processo nº 01631-2007-203-04-00-4, especialmente o teor do depoimento do reclamante, em audiência, o qual indica que a lide em questão foi objeto de simulação praticada pelas partes e/ou seus procuradores;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a simulação de lide viola as determinações contidas no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 3° do Código de Processo Civil e atrai a incidência do disposto no artigo 129 do Código de Processo Civil, bem como de outros dispositivos que visam preservar a dignidade da justiça;
considerando ainda a existência de indícios de que os fatos não se restringem a um único processo, mas podem representar prática habitual, implicando na violação de direitos coletivos dos trabalhadores que se relacionam com a mencionada empresa, bem como aqueles que venham a manter relação de trabalho com a mesma no futuro;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA SOMPEMA LTDA, CNPJ nº. 92.717.628/0001-20, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 239/2009, com a juntada desta Portaria e da Representação autuada sob nº 239/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil;

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

INQUÉRITO CIVIL 503/2007


TERMO DE ARQUIVAMENTO

Tendo em vista a impossibilidade de localizar a empresa “GIOVANI A. FATTORI – ME”, denunciada no Inquérito Civil nº 503/2007, promovo o ARQUIVAMENTO deste expediente administrativo, com base no artigo 5º da Resolução 69/2008 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, afixando-se cópia deste termo no mural desta Procuradoria Regional do Trabalho, para fins de publicidade do ato.
Porto Alegre, 15 de abril de 2009.

Zulma Hertzog Fernandes Veloz
Procuradora do Trabalho