quinta-feira, 5 de março de 2009

PORTARIA 1208/2008 - INQUÉRITO CIVIL 1401/2008


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 1208 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando os termos de denúncia instaurada, no sentido de que a empresa MD SEGURANÇA, não efetua o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados, induzindo-os a pedir demissão ou fazer acordo.
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que as práticas descritas na denúncia ferem o disposto no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 477 da CLT.
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 1401/2008, com a juntada desta Portaria e das peças de informação autuadas sob nº PP 1401/2008;
III - Determinar a publicação desta Portaria na Imprensa Oficial.

Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

PORTARIA 162/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1182/2007


PORTARIA Nº 162, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os elementos que constam na Peça de Informação nº 1182/2007, os quais evidenciam a existência de lesão aos direitos dos trabalhadores aposentados e dos pensionistas da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados na Representação ferem, em tese, o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, atraindo também a incidência do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0102-55, com sede na Av. República do Chile, n° 65, Centro, no Rio de Janeiro, RJ, e da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, n° 98, no Rio de Janeiro, RJ, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1182/2007, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Peça de Informação nº 1182/2007;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação no Diário Oficial;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 164/2009 - INQUÉRITO CIVIL 173/2009


PORTARIA Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas que constam na Representação nº 173/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa TRICOLI CONFECÇÕES LTDA;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados na Representação ferem, em tese, o art. 7º, XVII, da CF; os art. 477, §§1º e 4º, e 630, §4º, da CLT; o art. 10, do ADCT; o art. 23, º1º, I, da Lei 8.036/90; e o art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de TRICOLI CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.123.185/0001-08, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 173/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Representação nº 173/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 163/2009 - INQUÉRITO CIVIL 72/2009


PORTARIA Nº 163, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas que constam na Representação nº 72/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA.;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados na Representação ferem, em tese, o artigo art. 7º, XXII, da Constituição; os artigos 168, 464, 477 e 630, §§ 3° e 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho; bem como a Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria 3.214/78 e respectivas alterações;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.519.744/0001-42, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 72/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Representação nº 72/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 165/2009 - INQUÉRITO CIVIL 242/2009


PORTARIA Nº 165, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas que constam na Representação nº 242/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados na Representação ferem, em tese, o artigo art. 7º, XIII, da Constituição e os artigos 41, 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 88.317.847/0001-45, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 242/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Representação nº 242/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 166/2009 - INQUÉRITO CIVIL 185/2009


PORTARIA Nº 166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas que constam na Representação nº 185/2009, provenientes de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa JOCKEY CLUB DO RIO GRANDE DO SUL;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando que os fatos relatados na Representação ferem, em tese, o art. 7º, incisos III e X, da Constituição Federal, bem como o artigo 459, parágrafo único, da CLT, e as normas contidas na Lei 8.036/90;
considerando a necessidade de adotar todas as medidas cabíveis para que a investigada passe a observar a ordem jurídica vigente;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de JOCKEY CLUB DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 92.816.909/0001-30, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 185/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Representação nº 185/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;
IV - Determinar que seja anotado na capa desde expediente a data de sua conversão em Inquérito Civil.

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

quarta-feira, 4 de março de 2009

PP 1625/2008


PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) 1625/2008
PROMOÇÃO DE
INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL

I – RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento instaurado a partir de mensagem eletrônica encaminhada, em 23.10.2008, pelo Sr. Luciano Cardoso Machado (fls. 05/07).
Afirma o remetente ter sido contratado, em 12.12.2005, como “técnico em gesso hospitalar” no Hospital de Pronto Socorro de Canoas (HPSC); restou selecionado ao entregar seu curriculum vitae na secretaria do HPSC, em março de 2005; foi-lhe comunicado que deveria associar-se à Equipe Cooperativa para assumir o serviço no hospital. Assevera que, não obstante acometido, em setembro de 2008, de “fortes dores na coluna lombar e irradiando para a perna esquerda na qual perdia o movimento”, continuou trabalhando, sob medicação, no HPSC, pois tinha ciência de sua condição de cooperado. Relata que houve acréscimo de serviços, após o problema de saúde, tendo passado a atender ao ambulatório; procurou o chefe de serviço de traumatologia, Dr. André Horta Barboza, o qual se comprometeu a conversar com a Enfermeira Estela Maris de Campos Ramos, “uma espécie de coringa do hospital pois é concursada no HOSPITAL CRISTO REDENTOR e foi introduzida estrategicamente dentro da EQUIPE COOPERATIVA, assim atuava como CC do hospital e como 'representante' dos cooperados no HPSC”. Ressalta que, na condição de cooperado, não lhe foi solicitado, em assembléia da cooperativa, votar na enfermeira nominada como sua representante junto ao HPSC. Conclui ter sido afastado, no dia 13.10.2008, do HPSC e transferido para “PSF no posto Santo Operário”. Pede, verbis: “se possível que o MINISTÉRIO PÚBLICO levasse meu caso a conhecimento da nova administração que assumirá dia 1º de janeiro de 2009, pois quero muito poder continuar atuando no hospital público que ajudei a formar e que tanto me orgulho.”
Encaminhada a mensagem ao Procurador do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann, responsável por ação civil pública promovida em face do Município de Canoas – Hospital de Pronto Socorro Deputado Nelson Marchezan – HPSC (ACP 02091-2005-201-04-00-1 – fl. 08), o colega entende não haver identidade de objeto entre o relato do trabalhador e a ação coletiva ajuizada, “que trata da realização de concurso público para substituição dos trabalhadores irregulares que prestam serviços no hospital” (item 1 – fl. 04); determina o envio de cópia da mensagem ao Dr. Eduardo Parmeggiani, “tendo em vista o teor da ACP 334202/2007” (item 3 – fl. 04), bem como ao Coordenador da CODIN, “para as providências que entender cabíveis” (item 4 – fl. 04).
Após autuado e distribuído, o expediente é concluso em 19.11.2008 (fl. 11).
II – ISTO POSTO.
Os interesses do Sr. Luciano Cardoso Machado vão de encontro a princípios constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública (integrada, no caso do Município de Canoas, pelo Hospital de Pronto Socorro Deputado Nelson Marchezan – HPSC).
A terceirização promovida, desde que inaugurado o HPSC, é combatida pelo Ministério Público do Trabalho, com o ajuizamento de ação civil pública perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas (a qual resultou em acordo, homologado pelo juízo, para a substituição dos trabalhadores terceirizados por servidores admitidos após a prestação de concurso público, em respeito à norma do art. 37, II, da Constituição da República).
Descabido, portanto, qualquer movimento do Ministério Público no sentido de garantir a permanência dos terceirizados (incluído o Sr. Luciano Cardoso Machado) no Hospital de Pronto Socorro de Canoas (fato que não impede que o trabalhador busque, judicialmente, a defesa de direitos que entende desrespeitados, seja pela cooperativa a que se filiou, seja pelo Município de Canoas, ou, ainda, que preste concurso público para o cargo que atualmente exerce, de forma irregular, no município).
O procedimento, pelas razões expostas e em consonância com o regrado no art. 9º, caput, da Lei 7.347/85, deve ser arquivado no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com indeferimento de instauração de inquérito civil. De invocar o disposto no art. 5º, caput, alínea “a”, da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), verbis:
“Art. 5º O membro do Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal, por via postal ou correio eletrônico, ao representante e ao representado, nos casos de:
a) evidência de os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução”.
Cumpre ressaltar a possibilidade de o interessado interpor recurso administrativo da presente decisão, com as respectivas razões, no prazo de dez dias (conforme § 1º do art. 5º da Resolução nº 69/2007).
III – CONCLUSÃO.
Ante ao exposto, determino à Secretaria da CODIN-Administrativa:
1º) remeta cópia da presente promoção ao denunciante, via correio eletrônico (com confirmação de leitura);
2º) junte cópia da mensagem eletrônica e da presente promoção aos autos do PI 443/2004, a cargo deste procurador, cujo objeto pertine à terceirização ilícita promovida pelo Município de Canoas, em especial, junto aos serviços de saúde;
3º) protocolado recurso administrativo por parte do denunciante (art. 5º, § 1º, da Resolução nº 69/2007, do CSMPT), faça os autos conclusos para análise de reconsideração quanto à presente decisão (art. 5º, § 2º, da Resolução 69/2007, do CSMPT); expirado o prazo para o recurso administrativo, arquive os autos (art. 5º, § 4º, da Resolução nº 69/2007).

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.

GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO,
Procurador do Trabalho.