sexta-feira, 14 de novembro de 2008

PORTARIA 1031/2008 - INQUÉRITO CIVIL 908/2008



MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos

Portaria nº 1.031, de 03 de novembro de 2008.

O PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, ao final assinado, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, do e. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando que nos autos do Procedimento Preparatório nº 908/08 há indícios de fraude à relação de emprego praticada pela COOPERATIVA DE SERVIÇOS CIVIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - UNICOOP, consistente na utilização de trabalhadores na condição de seus associados para a prestação de serviços a terceiros;
considerando que a legislação pertinente considera ilegal a utilização de trabalhadores em serviços subordinados sem o reconhecimento da relação de emprego (CLT);
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob nº 1.031/2008 contra COOPERATIVA DE SERVIÇOS CIVIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - UNICOOP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua 24 de agosto, nº 532, centro, Esteio-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos noticiados, em toda a sua extensão, e a busca de elementos para formalização de termo de ajustamento de conduta ou propositura de ação civil pública, visando à proteção de direitos e interesses sociais assegurados pela ordem jurídica aos trabalhadores;
II - Determinar seja cumprido o despacho da fl. 116 verso.
III - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica e sua afixação em quadro de aviso acessível ao público na sede desta PRT da 4ª Região.
Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.

EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Procurador Regional do Trabalho

segunda-feira, 10 de novembro de 2008

PORTARIA 1053/2008 - INQUÉRITO CIVIL 519/2008

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 1053, de 10 novembro de 2008.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando os termos de denúncia oferecida, no sentido de que a LURDES PACHLA E WOLMIR ANTÔNIO RIBEIRO contratam empregados sem a assinatura de CTPS;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que as práticas descritas na denúncia ferem o disposto no artigo 7º, da Constituição Federal, bem como os artigos 29 e 41 da CLT;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 519/2008, com a juntada desta Portaria e das peças de informação autuadas sob nº PP 519/2008;
III - Determinar a publicação desta Portaria na Imprensa Oficial.

Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

IC 772/2008 PORTARIA 1052/2008

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 1052, de 10 de novembro de 2008.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando os termos de denúncia oferecida, no sentido de que a empresa RELOJOARIA RETOKE COLOR contrata trabalhadores menores de 16 anos de idade;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que as práticas descritas na denúncia ferem o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal ;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos INQUÉRITO CIVIL nº 772/2008, com a juntada desta Portaria e das peças de informação autuadas sob nº PP 772/2008;
III - Determinar a publicação desta Portaria na Imprensa Oficial.
Ivan Sérgio Camargo dos Santos
Procurador do Trabalho

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

IC 1017/2007 PORTARIA 1008/2008

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA CODIN Nº 1008, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
A Procuradora do Trabalho Zulma Hertzog Fernandes Veloz, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os termos da denúncia protocolizada como Peça de Informação de nº 1017/2007, que noticia o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa Evolution Administração de Serviços Terceirizados Ltda, com endereço na Rua Vicente Pallotti, nº 285,casa, bairro Passo D’Areia, Porto Alegre-RS;
considerando que a conduta da empregadora fere interesses coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores,
considerando tramitação do Projeto de Lei PL-3531/2008 da Câmara dos Deputados que regulará a questão do estágio,
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, apurar os fatos noticiados e adequá-los à legislação competente, bem como para identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, com a busca de soluções administrativas ou de elementos para adoção de medidas judiciais que se fizerem necessárias, tendo em vista a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses relativos às atribuições incumbidas ao Ministério Público do Trabalho, e, RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a Peça de Informação nº 1017/2007;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e por meio eletrônico para este fim.
ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ
Procuradora do Trabalho

IC 1479/2008 - PORTARIA 1038/2008

Portaria CODIN nº 1038, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o auto de infração da fl. 04, que aponta possível fraude nos registros de horário, pelo prévio preenchimento destes;
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, apu­rar pormenorizada­mente os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR IN­QUÉRITO CIVIL
em face de Gold Service - Sistemas de Limpeza Ltda., com sede na Rua São Salvador, 504, nesta Capital.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetido o ofício a seguir.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho

IC 1480/2008 - PORTARIA 1039/2008

Portaria CODIN nº 1039, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o relatório de fiscalização e os autos de infração constantes dos autos, que indicam irregularidades quanto à duração da jornada de trabalho e aos atestados de saúde ocupacional, programa de controle médico de saúde ocupacional e programa de prevenção de riscos ambientais;
Considerando o disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, “ca­put”; 6º, “ca­put”; 7º, incs. XIII e XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Cons­tituição Federal; e
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apu­ração pormenorizada dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR IN­QUÉRITO CIVIL
em face de Centro Médico São Paulo S/C Ltda., estabelecido no Aero­porto Salgado Filho.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetida a intimação a seguir.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.

IC 331/2006 - PORTARIA 1040/2008

Portaria CODIN nº 1040, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando as denúncias que deram origem a esta peça de informação e àquela em apenso (PI 472/2006), o relatório de inspeção e os depoimentos constantes dos autos, que apontam para o uso das cooperativas filiadas à Central de Cooperativas de Trabalho Cectra Ltda. como meras intermediadoras de mão-de-obra, em dissonância com as leis que regem o cooperativismo e violando as normas que protegem a relação de emprego;
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhores e no interesse destes e da sociedade em geral, dar con­tinuidade à apu­ração pormenorizada dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM IN­QUÉRITO CIVIL AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO ­331 E 472, DE 2006,
em face de Central de Cooperativas de Trabalho Cectra Ltda., Cooperativa de Controle e Segurança - Controcoop Cectra Ltda., Cooperativa de Limpeza, Higienização e Serviços Gerais - Limpcoop Cectra Ltda. e Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Gestão Organizacional - Infracoop Cectra Ltda., com endereço na Rua Venâncio Aires, 2.265, em Canoas (RS).
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Sejam aprazadas audiências para oitiva dos sócios fundadores da Infracoop;
Porto Alegre, 30 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.